ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.12.1995
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à votação as Atas da Centésima Oitava Sessão Ordinária e da Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram ofícios: s/nºs, do Deputado Valdir Fraga e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Cartão da Diretoria do Instituto de Assistência Social aos Italianos no Rio Grande do Sul. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio Schauren, 04 Projetos de Lei do Legislativo nºs 159, 160, 161 e 162/95 (Processos nºs 2662, 2663, 2664, e 2665/95); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, Requerimento solicitando a Renovação de Votação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/95 (Processo nº 1444/95); pela Vereadora Maria do Rosário, 03 Pedidos de Providências. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações sobre o atendimento pelo Executivo Municipal aos Pedidos de Informações solicitados pelos membros desta Casa. Às dez horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de “quorum”. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que os Projetos encaminhados à Mesa hoje serão automaticamente arquivados, devendo ter nova tramitação solicitada a partir de quinze de fevereiro do ano vindouro. Às dez horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e trinta e um minutos, constatada a existência de “quorum”, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja e após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi aprovado, por vinte e dois Votos SIM, dois Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, requerimento verbal do Vereador Henrique Fontana solicitando seja alterada a ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia, votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Wilton Araújo, João Pirulito, Não os Vereadores Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, tendo optado pela Abstenção o Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovada Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Décio Schauren para o dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Antônio Losada e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na oportunidade, o Senhor Presidente apregoou comunicações dos Vereadores Adroaldo Corrêa e Mariza Abreu informando de suas impossibilidades em assumirem a Vereança nesta data. A seguir, o Senhor Presidente apregoou de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, a Subemenda nº 01, à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/95 (Processo nº 1961/95). Também, o Vereador João Dib, Formulou Requerimento solicitando levantamento fotográfico, pela Comissão de Urbanização Transportes e Habitação, do Prédio nº 680 da Rua dos Andradas. Após, o Senhor Presidente apregoou as Emendas nºs 01 e 02 de autoria do Vereador Artur Zanella, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/92. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Jocelin Azambuja, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, João Motta e ser encaminhado à votação pelo Vereador Jocelin Azambuja, foi rejeitado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/95, por dezesseis Votos SIM e doze Votos NÃO, votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, João Pirulito, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Giovani Gregol, João Dib, Fernando Záchia, Milton Zuanazzi, Não os Vereadores, Edi Morelli, Elói Guimarães, com Declaração de Voto, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Artur Zanella, Paulo Brum, Nereu D’Ávila, Geraldo de Matos Filho. Em Renovação de Votação e em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Américo Leal, foi aprovada por vinte e quatro Votos SIM, cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/95, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Elói Guimarães, com Declaração de Voto, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Antônio Losada, Airto Ferronato, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Wilton Araújo, Giovani Gregol, Não os Vereadores Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Luiz Braz, João Pirulito, optando pela Abstenção o Vereador João Dib. Às doze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quatorze horas, constatada a existência de “quorum”. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou as seguintes Emendas: do Vereador Artur Zanella, Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/95 (Processo nº 2089/95); do Vereador Elói Guimarães, Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/92 (Processo nº 1339/92); do Vereador João Dib, Emenda de Líder ao Projeto de Lei do Executivo nº 42/95 (Processo nº 1719/95). A seguir, o Projeto de Lei do Executivo nº 42/95 foi discutido pelos Vereadores João Dib, Henrique Fontana, Jocelin Azambuja, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Artur Zanella, sendo encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann e Reginaldo Pujol, sendo, logo após aprovado, com ressalva da Emenda nº 01 que, em prosseguimento, foi aprovada. Às quatorze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes, sendo reabertos às dezesseis horas e quinze minutos, constada a existência de “quorum” e reiniciando-se a Ordem do Dia. Na ocasião, foi apregoada Emenda, de autoria dos Vereadores João Verle e Henrique Fontana ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/95 (Processo nº 2089/95). Às dezesseis horas e dezoito minutos, esgotado o tempo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Mário Fraga e Geraldo de Matos Filho e Secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz. Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretario, determinei fosse lavrada a presente Ata, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes nesta Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga): Estão abertos os trabalhos da 4ª Sessão
Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária.
O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ontem, nesta tribuna,
Maiakovski e Brecht foram lembrados. E eu também não suporto mais o desrespeito
da Administração Prefeitoral em relação a este Legislativo. Eu tenho
reiteradamente reclamado de Pedidos de Informações que não são respondidos. Eu
não faço nenhum Pedido de Informação por brincadeira e nem para complicar a
vida do Prefeito desta Cidade. Agora, o Prefeito desta Cidade tem que saber que,
quando responde a um Pedido de Informação para João Dib, está respondendo para
alguém que já foi Prefeito e sabe das coisas porque o resto eles estão
escondendo lá. Então, eu tenho, aqui, quatro Pedidos de Informações: um vencido
no dia 19 de outubro, com prorrogação e tudo; outro, vencido no dia 1º de
novembro com prorrogação e tudo, e
outro vencido no dia 25 de outubro e não foi solicitada prorrogação de prazo
que a Lei Orgânica lhe permite. Eu até admito que ele tenha que trabalhar tanto
para enganar os contribuintes, comprando o edifício da Rua da Praia, escondido.
Se ele faz escondido, eu não faço. Agora, o que eu não admito é que eu receba,
como ontem, enquanto eu discutia, nesta tribuna, a informação de que o meu
Pedido de Informação estava respondido. Na realidade, está aqui: (Lê.)
Nenhum funcionário daquela Administração compareceu na presença deste
Vereador e me entregou um "catatau" deste tamanho. Eu não esqueceria.
Isso é um desrespeito e uma desatenção. Eu estava pedindo o número de servidores
que a Prefeitura tem, classe por classe; o número de cargos existentes e o
número de cargos providos em 31 de agosto de 1995, separadamente: na
Administração Centralizada; em cada uma das autarquias e fundações; idem para
cargos em comissão de acordo com a
denominação, qual, função por função, o número de empregos e vagas existentes e
o número de empregados sob o regime da
CLT em 31 de agosto de 1995, separadamente: Administração Centralizada, cada
uma das autarquias e fundação, qual, segundo a denominação, número de empregos,
vagas existentes e o número de empregos preenchidos em 31 de agosto de 1995 em
cada uma das empresas de economia mista; qual o número de pessoas físicas
admitidas sob a forma de carta-contrato e para quais funções em 31 de agosto de
1995, separadamente: na Administração Centralizada, descriminadamente por
Secretarias, gabinetes ou departamentos, cada uma das autarquias e fundações. O
Prefeito desta Cidade, muito mal assessorado, responde para alguém que já foi
Prefeito, de uma forma muito burra, de uma forma muito pouco inteligente e de
uma forma muito desonesta, porque está muito claro o que eu pedi, e ele
responde: "Em relação à vigência de cartas-contrato da Administração Centralizada,
especificamente na Secretaria Municipal
de Saúde encontra-se a seguinte situação". Eu não perguntei na Secretaria
de Saúde, eu perguntei na Prefeitura, nas suas autarquias, nas suas fundações e
não quis saber da Secretaria de Saúde onde ele me diz que tem dois operadores
de Raio-X, um médico traumatologista, três médicos pediatras no Hospital de
Pronto Socorro, cinco médicos radiologistas, quatro clínicos gerais, um
cirurgião, dois traumatologistas, seis auxiliares de enfermagem, seis
operadores de Raio-X, quatro veterinários - serviços especializados -, um
fonoaudiólogo, um engenheiro. Os veterinários devem, ser para tratar a burrice
daqueles que obrigam um homem como o Prefeito Tarso Genro a assinar um
documento deste para alguém que sabe um pouco mais da Prefeitura do que a sua
assessoria e quando, um dia, eu disse que me prontificava a ajudar o Prefeito a
responder, dar-lhe assessoria gratuitamente, eu fui agredido por um procurador
municipal. Então, não tem sentido. Seremos sempre agredidos porque deixamos que
as coisas aconteçam. Gostaria de saber o que a Comissão de Justiça vai fazer
com aquele prédio da Rua da Praia que foi comprado ilegalmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, são cinco
minutos por Vereador.
O SR. MILTON ZUANAZZI
(Questão de Ordem): O Processo nº 1978/95 foi votado ontem e conforme o artigo 196, para
haver renovação de votação deverá ser apresentado Requerimento escrito
devidamente fundamentado e que será apresentado na Sessão Ordinária seguinte a
de votação da matéria e na Ordem do Dia subseqüente à aceitação do
Requerimento. Baseado nisso, eu faço duas perguntas: quando fala em Sessão
Ordinária, a nossa Sessão Extraordinária abrangeria o que diz expressamente o
Regimento quanto à Sessão Ordinária? Se votado ontem, o Projeto, como pode
estar no espelho de hoje a renovação de votação?
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos responder esta
questão. Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, para ler as Proposições.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
O SR. PRESIDENTE: Informamos que os Projetos
apregoados serão arquivados. Estamos em recesso. Eles devem ser apresentados
dia 15 de fevereiro. Os Projetos de Lei apresentados, agora, não tem limitação
nenhuma.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Por favor, Presidente, esclareça um pouco. Está tão confuso este início
de Sessão e queremos entender o que está acontecendo sobre os Projetos de Lei
que V.Exa. estava comentando.
O SR. PRESIDENTE: O prazo para apresentação,
para início de tramitação dos projetos inicia dia 15 de fevereiro. Então,
ingressar com Projeto de Lei agora, como esses que foram lidos, resulta em
arquivamento automático. Depois, em 15 de fevereiro, após ao término da
Comissão Representativa, o autor pede a nova tramitação.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas a Mesa pode recebê-los
e apresentá-los em Sessão Extraordinária?
O SR. PRESIDENTE: Sim.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Já foi respondida a questão
do Ver. Milton Zuanazzi?
O SR. PRESIDENTE: Ainda não, mas vamos
responder. Chamada nominal para entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada
nominal.) Há quórum, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
O Líder do PT, Ver. Henrique Fontana,
está junto com as lideranças apresentando um requerimento transferindo o Projeto inicial para o 8º lugar na ordem da votação. Pediria que o aguardasse.
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Questão de Ordem): Estamos conversando com os líderes das demais bancadas e com os
Vereadores tentando acordar a ordem de votação dos projetos. Tem razão o Ver.
Artur Zanella ao solicitar que este processo não seja o primeiro. Solicito que
ele passe para depois do processo da fl. 5. Após vamos apresentar um
requerimento completo à Mesa, que o processo da fl. 4 fique em último lugar.
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os
trabalhos para que isto seja feito.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h07min.)
O SR. PRESIDENTE (às
10h29min): Reabrimos
os trabalhos da presente Sessão.
Informamos aos Vereadores o seguinte: com relação à renovação de votação,
nós temos três casos que são iguais e que tiveram desdobramentos diferentes. O
primeiro Requerimento apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, um pedido de
renovação de votação, foi rejeitado na tarde de ontem. O segundo Requerimento
de renovação de votação, do Ver. Henrique Fontana, foi aprovado, na tarde de ontem, daí por que ele constou do espelho
de hoje. Nós temos um novo Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja que está para
ser votada aceitação da votação ou não. Daí por que o entendimento também é
político. Enfim, nós temos três situações bem
diferentes.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Parece-me que os requerimentos têm que serem votados na primeira Sessão
Ordinária no dia 15 de fevereiro, todos os requerimentos. É exatamente o que
está previsto legalmente. Até porque, lembro a V.Exa. que, no caso da votação
do Projeto do sambódromo, no período do recesso, se interrompeu e só foi votado
depois, quando se retornou em agosto na Sessão Ordinária. O requerimento foi
feito, mas a votação é na primeira Sessão Ordinária.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem):
Ver. Presidente, para concordar com o companheiro de Bancada Ver. Jocelin
Azambuja, realmente o nosso Regimento ele é taxativo quando diz que a renovação
deve-se dar na primeira Sessão Ordinária seguinte. Nós estamos em Sessões
Extraordinárias, portanto, nós não podemos agora ter renovação de votação de
nenhum processo.
O SR. PRESIDENTE: É o entendimento de V.Exa.
O SR. LUIZ BRAZ: Não é entendimento deste Vereador, é o entendimento do Regimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que temos
uma Sessão Ordinária amanhã.
O SR. LUIZ BRAZ: Não, não teremos nenhuma
Ordinária. Todas são Extraordinárias. Não existe Sessão Ordinária.
O SR. PRESIDENTE: Nós temos a Convocação
Extraordinária. Agora, dentro da Convocação Extraordinária nós temos Sessões
Ordinárias e Extraordinárias da Convocação Extraordinária. O entendimento é
político.
O SR. DARCI CAMPANI (Questão
de Ordem): Só
para entendimento que já foi, inclusive, assumido pela Mesa e já passou por
procedimento parecido, que se votou um pouco antes do período legislativo
normal, que é até a próxima Sessão Ordinária, o que não implica que não possa
ser votado antes da próxima Sessão Ordinária, inclusive.
O SR. PRESIDENTE: É Sessão Ordinária na
Convocação Extraordinária e isso é pacífico no nosso entendimento.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu quero fazer a consideração que embora dentro do período
extraordinário sejam Sessões Ordinárias, tudo bem, mas no Edital da Convocação
Extraordinária - publicado nos jornais e sem a qual ela não se realiza - está a
Pauta que ela deve cumprir no período Extraordinário e naquela extensa Pauta
não consta renovação de votação. Foi Requerimento que surgiu durante a
Convocação Extraordinária. Então, a Convocação Extraordinária deve se cingir a
sua Pauta, até porque precisa do Edital, senão a Extraordinária não tem valor.
Se na Pauta não consta projeto A, B ou C é extemporâneo e ilegal a sua votação,
embora se possa requerer renovação e outras coisas.
O SR. PRESIDENTE: Concordamos só o que V.Exa.
diz é o que está sendo feito pela Mesa. Esses projetos estão na Convocação
Extraordinária.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu me admiro da opinião e
posição do Ver. Nereu D'Ávila, porque como é que um Edital de Convocação
Extraordinária poderia prever uma renovação de votação? Se a votação nem estava
feita, como é que o Edital poderia prever uma renovação? A menos que, agora, se queira decretar o fim do direito
da renovação de votação. Aí, nós vamos rasgar o nosso Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilton Araújo a Mesa
está oportunizando as questões na ordem e tem procurado, ao menos, respeitar.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, vou admitir como certa e correta a tese que V.Exa. se pautou, e
acabou de expressar na Mesa. Existem Sessões Ordinárias dentro de um período extraordinário de
convocação. Estas Sessões Extraordinárias seriam em que dias, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE: Está um pouco errado o
"hoje" do Vereador. Encerrada a Sessão Ordinária do período
extraordinário, aquela convocação que se faz é para a Sessão Extraordinária.
Ontem à tarde, quando encerrou o período da Sessão Ordinária no período extraordinário, se convocou uma Sessão
Extraordinária que durou até quase às 20 horas.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, talvez eu
não tenha me feito entender. Dentro do período extraordinário de convocação,
existem Sessões Ordinárias. Segundo o meu entendimento, aconteceu ontem, pela
manhã, acontecerá hoje, pela manhã e amanhã, pela manhã. São as Sessões
Ordinárias. Então, eu faço um Requerimento à Mesa para que torne nula a
aceitação e a votação do Requerimento de renovação de votação, porque foi
encaminhado em Sessão Extraordinária dentro da Convocação Extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: Nisso V.Exa. tem razão.
Antes de passarmos a palavra ao Ver. Mário Fraga, vamos responder ao Ver. Nereu
D'Ávila. A convocação não diz para a
primeira votação, diz assim: (Lê.) Não está dito que é só para a primeira
votação. Então, a tese de V.Exa. de que não pode haver renovação, porque não
foi convocado para renovação, até para renovação foi. Está convocado para
apreciarem e é a Câmara que vai decidir soberanamente.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, um
Requerimento: que V.Exa. colocasse em Plenário o meu pedido. Que essa questão
fosse remetida à Comissão de Constituição e Justiça da Casa e ouvido o
Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos de dizer
que foi exatamente essa a orientação dada pela Assessoria, que nós deveríamos
levar para a Comissão, independentemente, de ouvir o Plenário. Decisão do
Presidente.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, um
Requerimento, só quero fundamentá-lo. Vamos considerar que o Ver. Wilton Araújo
tenha razão. Estou trabalhando em hipótese. Mesmo assim, o direito de
apresentar o Requerimento de renovação não está perdido. Quero deixar bem claro
isso para o Plenário. Portanto, em cima dessa realidade eu apresento outro
Requerimento à Mesa, para evitar essa
polêmica que está praticamente impedindo que se retomem os trabalhos e para
evitar que essa questão se arraste para a Comissão de Justiça, eu sugiro que se
apresente um requerimento, neste momento, de adiamento de votação deste
Projeto, para que ele não seja apreciado durante a Convocação Extraordinária.
Esse é o Requerimento alternativo que sugiro à Mesa. Nós estaríamos evitando
que vá para a Comissão de Justiça e se
reabra toda essa polêmica sobre interpretação de norma regimental.
O SR. PRESIDENTE: Ou aceitamos esse
Requerimento e o encaminhamos à CCJ ou passamos à Ordem do Dia.
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Requerimento): Requeiro as votações na seguinte ordem: folhas, 03, 05, 08, 02, 06,
11, 12, 13, 15 e, depois, a ordem constante no espelho, ficando por último a
votação da folha 04, respectivamente, PLCE nº 07/95, PLCL nº 23/95, PLE nº
42/95, PLCE nº 08/92, PLE nº 19/95, PLE nº 58/95, PLE nº 62/95, PLE nº 64/95,
PLE nº 72/95 e PLCE nº 08/95.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Henrique Fontana.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Não cheguei a discutir com as
Lideranças e não tenho nenhuma oposição ao Requerimento do Ver. Henrique
Fontana, mas tenho discordância quanto à inclusão do Processo de folhas 12 e
13, porque esses não têm parecer de nenhuma comissão. Pediria um destaque ao Requerimento
no que se refere às folhas 12 e 13.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Henrique Fontana.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, neste Requerimento apresentado neste momento na Casa, pelo Ver.
Fontana, sob o argumento que foi concerto das Lideranças, eu, pelo menos, e
também o Ver. João Dib, pressuponho, não opinei sobre tal ordem. É um concerto
das Lideranças do PT e do PDT. Informa o Ver. Henrique Fontana que são todas as
Lideranças, excluída a minha, eu não opinei e nem quis opinar porque já sou
acusado de fazer acordos aqui na Casa, quando nenhum dos meus atos legislativos
é fora da tribuna. Eu, claramente, coloco minha posição daqui. Eu só quero
dizer o seguinte: a responsabilidade de quem estabeleceu essas prioridades é de
quem fez a negociação, fez a composição e priorizou estes assuntos; 3, 5, 8 e
2, serão os quatro primeiros Projetos a serem votados no dia de hoje, seguidos
do 6, 11, 12, 13, 15, 7, 9, 14 e 16. Eu não tenho porque discutir, opinar sobre
o que é prioridade para o Governo, ele que estabeleça as prioridades. Se o
Governo entende prioritária a renovação de votação de folha 5, e o PDT, que é
partido forte, concordou com essa ordem, a responsabilidade está pelas bancadas
grandes. Eu me abstenho de decidir sobre esta matéria, porque não cabe a mim
dizer o ritmo dos trabalhos, fico na minha de independente, vou esperar os
acontecimentos. A prioridade será estabelecida pelo Plenário da Casa, se
acolhido o Requerimento do Ver. Henrique Fontana. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a reformulação do nosso Requerimento,
aditando conforme a solicitação da Liderança do PSDB, a fim de mediar a
situação: ficam as folhas 03, 05, 08, 02, 06, 15, depois a Ordem do Dia e a
folha 04, por último.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação nominal, a requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, o
Requerimento do Ver. Henrique Fontana. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento de autoria do Ver. Henrique
Fontana, solicitando seja alterada a ordem de votação da matéria constante da
Ordem do Dia por 22 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1961/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 07/95, que cria o Conselho Municipal
de Alimentação Escolar e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.
PARECER
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Obs.:
- para
aprovação, voto favorável da maioria dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da
LOM.
- incluído na
Ordem do Dia nos termos do Art.. 81 LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 07/95. (Pausa.) Está com a
palavra o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em discussão o Projeto de Lei do Executivo que cria o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. O Parecer do Ver.
Antonio Hohlfeldt como Relator da matéria e que apresenta as Emendas de 1 e 2
baliza a discussão que deve ocorrer na Casa. O Ver. Antonio Hohlfeldt, dizendo
que o processo é necessário, fala que existem algumas incongruências pois
alguns conselhos têm um número imenso de componentes e outros um número
demasiadamente diminuto. Neste caso, estão apresentando duas Emendas de Relator
como segue e, aí eu chamo a atenção da Casa para as duas Emendas. A Emenda de
nº 01 amplia o número de conselheiros de sete para nove incluindo dois
representantes do Orçamento Participativo pelo simples motivo de que cabe a
eles o direito de fiscalizar a aplicação do dinheiro público e não apenas aos
segmentos diretamente afetados, ou seja, pais e professores. A segunda Emenda
diz que as atribuições dos conselheiros que deveriam já estar estabelecidas
neste Projeto de Lei Complementar deverão vir, a exemplo dos demais conselhos,
fixadas em lei a ser aprovada por esta Casa a fim de dar toda a transparência
possível ao mesmo e não apenas constar do Regimento Interno do Conselho.
Ver. Antonio Hohlfeldt, estou comentando o seu relatório que pede a
aprovação do Projeto com as Emendas de nº 01 e 02. Quero claramente dizer que
com relação à Emenda de nº 02 eu não tenho o menor tipo de restrição, estou
solidário. O mesmo não ocorre com relação à Emenda de nº 01. Honestamente, não
vejo razão para que os representantes do Orçamento Participativo tenham que
participar deste Conselho. A minha posição preliminar é de ficar com a proposta
originária, que decorre de uma legislação que impõe que os munícipes se
organizem em conselhos para gerir a alimentação escolar. A proposta do
Executivo sugere um coordenador da merenda escolar, um representante da SMIC, dois
representantes dos pais e alunos, oriundos dos conselhos escolares, um
representante dos professores e um representante do Conselho Municipal de
Educação. No meu entendimento a questão
já está adequada com sete integrantes, dos quais a comunidade escolar terá três
representantes, o Governo terá outros três e um representante do Conselho
Municipal de Educação que poderá ser gente vinculada à comunidade escolar ou ao
Município. A inclusão de dois representantes indicados pelo Orçamento
Participativo, não vejo razão para essas indicações.
Senhor Presidente, estou inclinado a votar com o Projeto e a Emenda nº
02, do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas estou inclinado a não aprovar a Emenda nº 01
porque me parece que ela não se adequa à idéia geral do Projeto e nem é pertinente esta presença, neste Conselho de representantes do Orçamento Participativo.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra à disposição do Ver. Jocelin Azambuja, para discutir o
PLCE nº 07/95.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, dentro do processo de “conselhismos” que se estabeleceu em Porto
Alegre, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores que este Conselho é
mais uma estrutura burocrática para nada, ou, a não ser, lógico, para arrumar
alguma cedência, alguém ficar, lá, trabalhando no Conselho, verbas. É mais uma
estrutura no Município de Porto Alegre totalmente desnecessária. E vejam bem,
nós temos um Conselho Municipal de Educação, que é a Lei Complementar aprovada
por esta Casa. O Conselho Municipal de Educação, que é formado por três membros
escolhidos pelo Prefeito, sete escolhidos por entidades de professores, um
membro escolhido pelos estudantes, um escolhido pelos pais, outros pelo
movimento comunitário. O dos alunos nunca assumiu porque é a UMESPA e a UMESPA
não é do PT, então, não tem direito a ter representação no Conselho. Isso só
acontece aqui em Porto Alegre, desrespeitando a vontade dos senhores. E eu não
era Vereador na época em que foi aprovada essa Lei que criou o Conselho
Municipal de Educação. Até hoje a UMESPA não tem representante porque não
pertence aos quadros do PT.
Estão criando aqui um outro conselho. Raciocinem os Senhores, a FAE
pega merenda escolar e entrega para a SEC, e a SEC, entrega nas escolas.
Pronto. Agora, tem 39 escolinhas em Porto Alegre - 37 de 1º grau, duas de 2º
grau e mais de 40 infantis. Aí querem criar um conselho, uma outra estrutura,
para gastar dinheiro público, porque tem que ter dependências para funcionar,
tem que ter assessoria, isso e aquilo. E é por isso, Srs. Vereadores, que a
SMED, hoje, tem cinco andares no prédio
da Siqueira Campos; tem mais na Travessa Cinco Paus; tem mais na SMOV. Tem
quase mil professores que não trabalham em sala de aula no Município de Porto
Alegre, para atender 37 escolinhas de 1º grau. Eu acho que se for feito um
levantamento neste País é a maior estrutura administrativa que já se viu.
Existe um Conselho Municipal de Educação, que, nas suas atribuições,
diz o seguinte: "Emitir parecer sobre assuntos em questões de natureza
educacional, concessões de auxílio, convênios, acordos ou contratos relativos a
assuntos educacionais". Enfim, existe toda uma estrutura no Conselho
Municipal, já preparada, constituída, com representantes do Executivo,
professores que estão à disposição do Conselho não estão nas salas de aula, mas
essa é uma função necessária. Este Conselho tem a atribuição de fazer isso. E
nas escolas, para fiscalização da merenda escolar, se está sendo aplicada
corretamente ou não, existe o Círculo de Pais e Mestres, o Grêmio Estudantil, o
grêmio de professores ou centro, o Conselho Escolar de cada escola. Existem
quatro estruturas na escola para fiscalizar a questão da merenda escolar. São
quatro estruturas de fiscalização em cada escola, Aí, quer se criar um
conselho, peço que os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol reflitam
sobre isso, em Porto Alegre, para, simplesmente, não fazer nada ou para arrumar
e ajeitar uma situação, uma estrutura nova para uns cargos novos, umas
assessorias novas. Nós temos que ter muito presente essa relação. Representantes de secretarias vão estar
nesse Conselho, vão ter que se reunir, vão sair de seus órgãos. É um verdadeiro
absurdo a apresentação desse Projeto que
é o famoso Projeto, mais um deles, do “conselhismo” de Porto Alegre.
Então, o que peço aos Senhores Vereadores é que reflitam muito bem sobre esse
Projeto. O Conselho Municipal de Educação é órgão competente para analisar
todas as questões envolvendo as escolas de Porto Alegre. Nas escolas o processo
de fiscalização é exercido por quatro instituições: três entidades e um órgão
da escola - o órgão conselho escolar e as entidades de representação dos pais,
dos alunos e dos professores. Ora, vamos criar outro conselho para quê, Srs. Vereadores?
Essa é a pergunta que fica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda nº
01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, à Emenda nº 02 ao PLCE nº 07/95. (Lê
a Subemenda nº 01.)
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente, eu havia solicitado que a CUTHAB fizesse um
levantamento técnico e fotográfico do prédio da Andradas, 680. Como a CUTHAB
ainda está em atividade até amanhã, eu pediria que fosse determinado imediato
levantamento fotográfico, senão, daqui a dois meses o prédio já estará em
outras condições, se não tiver ruído.
O SR. PRESIDENTE: Tomaremos as providências,
pois o Presidente da CUTHAB não está na Casa e, como Vice-Presidente da
Comissão, tomaremos as providências. Podemos adiantar que já foi tentado, mas
na época não havia fotógrafos na Casa. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt,
para discutir o PLCE nº 07/95.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Especialmente o Ver. Jocelin Azambuja e o Ver. Reginaldo Pujol que
levantaram óbices ao Projeto. Em tese concordaria com o Ver. Jocelin Azambuja,
o Conselho de Educação poderia cuidar de todas as coisas afetas à escola. O
problema, e está na Exposição de Motivos do Prefeito Municipal, é que há uma
Lei Federal nº 8913, de 13.07.94, expedida pelo Ministro Paulo Renato de Souza,
que exige para que cada Município receba a partir de 95, 96, os repasses
sobretudo da FAE, em termos de merenda escolar, que se constitua
especificamente um Conselho Municipal Escolar.
Na verdade, V.Exa. vai lembrar, não era Vereador na Casa, quando
tivemos que votar um Conselho Municipal de Educação numa primeira fase, me
lembro que a Presidente do CPERS nos visitou, e tínhamos na Comissão de
Educação a Ver.ª Gladis Mantelli, já falecida, era também uma exigência para
que houvesse repasse de verbas às escolas municipais a criação de um Conselho.
Esse é o nosso caso também. Infelizmente, não temos escolha. Aliás, até
como viajo muito para o interior, por força dos meus livros, tenho muito
contato com as escolas, muitas secretarias municipais de educação têm pedido
auxílio na redação desta lei, do regulamento interno que vai determinar como
isto será distribuído, como a verba chega, quem controla, quem administra, como
se encaminha, e assim por diante.
É uma exigência federal, neste ano estamos vivendo, ainda, um período
de adaptação, os Senhores devem ter ouvido ou na Hora do Brasil, nos
noticiários de rádios e televisão, havia a exigência de que os municípios que
estivessem em dívida com o Governo Federal não receberiam os repasses. Ele,
agora, em dezembro, abriu mão desta situação, em municípios onde existem
dívidas com o Governo Federal a verba será repassada diretamente à Secretaria
de Educação do Estado, com rubrica específica, e aí a Secretaria de Educação
não pode desviar. Ela repassará o dinheiro especificamente àquele município. Então, vai haver inclusive
uma triangulação no sentido de que o Ministro Paulo Renato de Souza e a sua
coordenadoria tiveram a preocupação de não prejudicar o aluno, que não tem nada
a ver com a dívida formal da Prefeitura do Município. Então, se a Prefeitura
está inadimplente, ela de fato não pode, de maneira formal, receber dinheiro do
Governo Federal. Então se buscou uma triangulação para não inviabilizar o envio desse dinheiro. É uma exigência de
lei, aqui, no caso, nós não temos como
escapar de termos o Conselho. Mas podemos discutir sim, porque isso está em
aberto, como esse Conselho trabalha, quem o constitui e por aí afora. E é isso
que me parece que nós temos que fazer a discussão. Da minha parte, na condição
de relator na CEFOR, eu apresentei duas Emendas. A Emenda nº 01 tem um objetivo
bem claro, ela estabelece, como lembrou aqui o Ver. Pujol, a participação de
dois representantes do Orçamento Participativo. Por que isso? Porque eu entendo que a decisão, Ver. Jocelin, de como
vai ser distribuído o bolo do dinheiro da merenda escolar, que não vem com
carimbo para a escola, a, b, ou c, do município, mas vem um bolo a ser
distribuído, deve ter sim a participação do Orçamento Participativo, porque
envolve toda a comunidade do Município de Porto Alegre. Se o Orçamento tem que
opinar sobre tantas coisas, segundo a Administração Pública do Município, deve
opinar também sobre merenda escolar. Porque pode-se chegar à conclusão, por
exemplo, de que determinada escola do Município tem menos necessidade de um
percentual "X " de merenda
escolar. Parece-me que isso não pode ficar
afeto apenas a esse Conselho, porque envolve toda a comunidade, envolve,
inclusive, uma organização do Orçamento Participativo que pode decidir de
repassar um reforço de dinheiro complementar ao próprio Conselho da Alimentação
Escolar.
Então, me parece que não é um problema restrito à questão escolar. Nós
temos duas etapas diferentes à exigência do Governo Federal que faz determinado
repasse. Duas, dentro do repasse a possibilidade de nós distribuirmos isso
dentro de critérios de necessidade real. A segunda Emenda é mais transparente.
Parece-me que só o Regimento Interno definir como os membros do Conselho vão
atuar é eliminar a prestação de contas do Conselho em relação ao restante da
comunidade.
Eu havia feito uma Emenda exigindo uma lei. O Ver. Fontana levanta uma
questão pertinente de que já existe dinheiro disponível neste momento no
Orçamento de 95 e se tivermos um problema de lei, nós vamos perder o dinheiro.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Paulo Brum cede seu tempo
a V.Exa. com a aquiescência da Vera. Maria do Rosário e do Ver. Elói Guimarães.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço aos Vereadores. então, nós estamos fazendo uma Subemenda
à Emenda exigindo decreto e não a lei. Com isso nós teremos um documento
externo que não fica circunscrito ao âmbito do Conselho Escolar. Quer dizer, há
uma intervenção da administração
pública municipal e teremos um acesso mais fácil a essa documentação e não
entravamos o processo que é de termos uma verba a ser distribuída, viabilizada,
aos estudantes carentes. Portanto, devemos votar positivamente ao Conselho,
porque é uma exigência federal. Sem isso, Porto Alegre, no ano que vem, não
receberá dinheiro da merenda escolar e parece que isso não cabe a nós
proibirmos as nossas crianças de receberem esse dinheiro. Em segundo lugar,
dentro da proposta do Executivo, há duas discordâncias. Nós entendemos que
devemos incluir no Orçamento Participativo, pela lógica de que dinheiro de
merenda escolar não é só problema restrito daquela comunidade escolar é de toda
a Cidade de Porto Alegre. entendemos também, que deva haver mais transparência
do que um Regimento Interno do Conselho estabelecer o que ele faz ou não faz.
Havíamos proposto, por lei, o estabelecimento dessas atividades; entendemos que
isso, dentro da colocação do Ver. Fontana, pode inviabilizar o uso do dinheiro
no Orçamento deste ano de 95, que já está disponível ao Município, portanto,
propusemos numa Subemenda a troca da lei pelo decreto. Mantemos a mesma idéia
da abertura, da transparência, mas não inviabilizamos o dinheiro, que é o que
certamente não podemos fazer. Portanto, nós encaminharíamos, não vou fazer
nenhum encaminhamento posteriormente, favorável ao Projeto com as duas Emendas.
A segunda emenda de minha autoria, se aprovada, evidentemente inviabiliza a
Emenda do Ver. Décio Schauren, que quer apenas que seja enviada uma cópia a
esta Casa, o que não tem nenhum efeito prático para nós. Parece que o decreto
nos interessa mais e caso tenhamos discordância podemos pressionar o Prefeito a
mudá-lo ou eventualmente, aí sim, chegarmos a fazer uma lei sem maior problema.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Geraldo de
Matos Filho):
A Vera. Maria do Rosário está com a palavra. Desiste. O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra, para discutir o PLCE nº 07/95.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu entendo que a Administração Popular vem adotando, diríamos, o
princípio do "plenarismo". Ora, se nós examinarmos esse Foro, essa
instituição plenário, como instrumento de ação e execução de políticas, nós
vamos constatar que, efetivamente, o excesso de colegiados cria dificuldades na
execução de políticas e medidas. Evidentemente que o plenário, enquanto
organismo, fórum de debates, é perfeito, mas quando se toca de tomar decisões
objetivas, concretas, expeditas, me parece um “plenarismo” este princípio do
plenário, cria, indiscutivelmente, as maiores dificuldades. O Conselho, sem
falar em outras implicações, e aí é uma das críticas que procede, sim, de
setores que ostentam essa teoria neoliberal, de que o Estado brasileiro, o
organismo é sobremodo pesado, sim. As instituições brasileiras, e essa questão
nós temos que discutir, são sobremodo pesadas, difíceis, lentas. O Estado, os municípios, a própria União, há todo um
cipoal de organismos, instâncias decisórias que tornam o Estado com
dificuldades de buscar as suas finalidades. Esse Conselho, se já temos o
Conselho de Educação, já temos os organismos das escolas, dos conselhos das
escolas, a que tarefas seria chamado esse conselho a decidir. E há toda uma
estrutura com representantes,
presidente, jetom, que está correto. Trabalhou, tem que receber. Então,
há uma estruturação que começa, cada vez mais, a tornar pesado esse barco que é
o poder público, que deve ser aliviado, do ponto de vista das suas decisões. A
que tarefa será chamada esse Conselho de Alimentação? Para administrar a
merenda escolar que é entregue à Secretaria que repassa à escola. Então, que
razões fortes, sustentáveis indicam a necessidade desse Conselho, quase que
numa superposição de atividades que a escola possui. Nós podemos criar
instâncias para debater as mais diferentes questões, mas o Conselho com sua
estrutura, cada vez mais, determina a falta de agilidade do poder público. Que
matérias discutirá esse Conselho e por que o Conselho? É apenas para
administrar a merenda escolar? Ou terá outras finalidades, já que há o Conselho
de Educação?
Eu faço essas indagações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque nós
estamos cercando demais, até por uma visão, as autoridades, o Chefe do
Executivo, o Secretário de Educação, o Diretor da escola, etc. Nós estamos
criando uma série de organismos que nos faz cair no denominado
"assembleismo", que não chega, na maioria das vezes, a resultado
nenhum.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo
inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães, com a aquiescência da
Vera. Clênia Maranhão e do Ver. João Motta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço ao Ver. Wilton
Araújo. Nós temos que examinar o Estado, a Instituição, os organismos oficiais,
porque me coloco na defesa do Estado. Quero mais Estado, porque ele tem grandes
finalidades, ele não tem a visão pequena do lucro. O Estado é a defesa do
cidadão, é a procura do social, da pessoa. Mas, na medida em que nós começamos
a dar penduricalhos, estruturas, organismos, conselhos, vamos começar a fazer
com que o Estado, perante a opinião pública, passe a sucumbir.
Temos que ter um Estado que busque soluções imediatas às questões
reclamadas pela sociedade. Do contrário, cada vez mais, o Estado começa a pesar
e a criar dificuldades à sociedade.
Então, esse Conselho, com a existência de tantos organismos, é uma
superposição. Se mais não for, tem uma finalidade tão estreita que não
justifica discutir a entrega da merenda. É mais um organismo a pesar na máquina
pesada que já possui a instituição pública. Então, nós entendemos perfeitamente desnecessário sem
razão de ser esse organismo que, evidentemente terá uma estrutura, que tem que
ser remunerada, é da natureza e nem poderia ser diferente. Mas é mais um
empecilho, é mais um organismo, é aquilo que se diz da administração brasileira:
a administração - outro dia li a respeito - é a administração do “au-au”, do
diretor ao conselho, é a "administração carimbo". Temos que dar ao
Estado que defendemos, para que a ideologia neoliberal não tome este Estado
como o respaldo da própria opinião pública; nós temos que contribuir com o Estado, não sobrecarregando-o, porque
ele vai se tornar demorado, ineficiente, caro e sem finalidades.
Essa visão nós temos que discutir. Ela se faz atual quando temos
projeto dessa natureza. Nós poderemos instituir instâncias de discussão. Está
aí a sociedade civil, as suas organizações, instituirmos na própria escola
foros de debates para discutir todas as questões. Agora, estruturar-se um
conselho com competência decisória, me parece que é sobrecarregar o sobrecarregado
Estado brasileiro que se expressa no Município, que se expressa no Estado.
Então, a minha manifestação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para dizer que
voto contra à criação do referido Conselho, por absolutamente desnecessário e
por acrescer mais na estrutura estatal uma dificuldade ou aquele carimbo do
“au-au”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença para Tratar de Interesses
Particulares do Ver. Décio Schauren e declarado empossado o Suplente, conforme
consta na Ata.)
Apregoamos comunicações dos Suplentes Adroaldo Corrêa e Maria Abreu,
informando de suas impossibilidades de assumir a Vereança nesta data.
Apregoamos, também, as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Ver. Artur
Zanella, apostas ao PLCE nº 08/92. (Lê as Emendas nºs 01 e 02.)
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para discutir o PLCE nº
07/95, pelo tempo que lhe cede a Vera. Clênia Maranhão.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Fui buscar a lei federal, porque o Processo encaminhado pelo
Executivo é incompleto. Poderiam ter anexado a lei federal pela assessoria. Os
pareceres dos relatores não poderiam ter sido dados sem ter cópia da lei
federal. Essas coisas nos colocam em situação desagradável. Esta Lei é de 12 de
julho de 1994, o Executivo Municipal, que tem uma imensa assessoria poderia ter
analisado a legislação, feito consultas ao Governo Federal antes de mandar um
projeto para cá, na corrida, para ser votado, às pressas, sem maiores
discussões, para criar esse Conselho. Realmente a lei federal diz que tem que
existir um conselho que trate da questão da alimentação escolar. Nada impede,
no entanto que esse Conselho fique agregado ao próprio Conselho Municipal de
Educação, que tem poderes para discutir convênios, analisar e emitir pareceres
sobre matéria financeira. Diante disso, seria importante que o Executivo
retirasse esse Projeto e fizesse uma reanálise para criar outra
infra-estrutura. É uma estrutura no Município. É mais gente. O Ver. Elói
Guimarães colocou muito bem: essa proposta que todo mundo discute, é
neoliberal, mas todo mundo acaba
abraçando e sentando junto. Nós poderíamos, apenas com uma emenda à atual
legislação do Conselho Municipal de
Educação, ter resolvido o problema da alimentação, e o próprio Conselho, que já
está funcionando, teria os poderes para deliberar a respeito. Não se precisaria
criar outra estrutura, outro conselho, outra situação fática desnecessária.
O Governo Federal tem interesse, em primeiro lugar, que os municípios
tenham estruturas que ouçam a
sociedade, que é justamente o Conselho Municipal de Educação de cada município.
Grande parte dos Municípios ainda não possuem conselhos municipais de educação,
e isso cria problemas: questão de repasse de verbas, uma série de estruturas
que não são feitas por causa disso. O Governo Federal tem forçado. Tenho
certeza de que nada impede que o Conselho Municipal de Educação e Alimentação
Escolar possa funcionar e usar a mesma estrutura, a mesma organização, os
mesmos funcionários, as mesmas entidades para poder agir e não simplesmente vir
num regime de urgência da Câmara propor um projeto e nem foram capaz de juntar a cópia da lei federal, de tanta
pressa que tiveram de encaminhar e de tão pouco estudo que fizeram. Primeiro se
discute. Se são coisas importantes é do interesse do Município, tem que se
fazer uma discussão profunda. Nós não podemos estar criando estruturas,
simplesmente. A Lei não veda que este Conselho esteja associado a outro. Não
diz que tem que ser só este. Então, seria medida de bom senso do Governo
Municipal que retirasse este Projeto, que oportunizasse se discutir e o próprio
Executivo poderia ser o autor de modificação da atual Lei, introduzindo a
questão da alimentação escolar, porque, o que nós temos, não existe necessidade
dessa outra estrutura.
Então, fica a sugestão aos representantes do Governo, que aqui estão,
para que analisem a questão e possa o Conselho Municipal de Educação atuar
também e não criar outra estrutura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Artur Zanella e assinada pelo Líder da Bancada do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, ao
PLE nº 50/95. (Lê a Emenda nº 01.)
O Ver. João Motta está com a palavra, para discutir o PLCE nº 07/95.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em respeito a pluralidade, eu não vou tecer nenhum comentário ao
pronunciamento do Ver. Jocelin Azambuja. Respeito integralmente a sua opinião.
Agora, gostaria de me deter na intervenção do Ver. Elói Guimarães, porque é uma
intervenção que propõe um debate mais complexo. A intervenção do Ver. Jocelin
Azambuja foi uma intervenção mais de caráter político.
Ver. Elói Guimarães, eu acho que V.Exa. propõe o tema correto, aliás,
este é o tema que está na ordem do dia do País, que é a questão da reforma do
Estado. Eu entendo que, embora a esquerda do País não tenha uma teoria a
respeito deste tema, tem havido um esforço por parte do conjunto da esquerda de
enfrentar este debate, haja visto que o paradigma proposto pelo Governo Federal
não é aceito, ou seja, o paradigma do chamado estado mínimo, o paradigma que
resulta na chamada redução do Estado e na desarticulação do Estado, desta
instituição como ente que está acima dos interesses corporativos e, digamos
assim, plana entre a sociedade e os seus múltiplos interesses em uma tentativa
de preservar o chamado interesse público. Essa é a discussão que se fala e nós
estamos descartando esse conceito e essa prática política que o Governo FHC
está propondo para o Brasil, por quê? Porque se é verdade que nós não queremos
mais o chamado Estado todo-poderoso que no Brasil iniciou no período Vargas e
que teve uma faceta desenvolvimentista de cunho nacional no período do regime
militar, nós também não temos obrigação de aceitar a proposta do FHC que é a
proposta de introduzir no Brasil um ciclo num ritmo que a sociedade brasileira
não pode acompanhar sob hipótese alguma. Por quê? Porque a formação do Estado
no Brasil tem um traço absolutamente autoritário e antidemocrático. Portanto,
a forma como o Estado se constituiu no
Brasil foi diferente dos Estados democráticos, genericamente falando. Nós, aqui
no Brasil, Ver. Elói Guimarães, recém estamos vivendo o chamado processo de
democratização e já queremos acabar com aquele ente que não existiu, que é o
estado democrático. Veja a contradição que estamos vivendo neste momento.
Dito isto, Ver. Elói Guimarães, eu acho que por maiores que sejam as
nossas dúvidas, sei que neste terreno encontramos aqui um sério adversário
político que é o Ver. Pedro Américo Leal, mas mesmo considerando as nossas
dúvidas, acho que não podemos errar, nem temer pelo excesso de democracia. Nós
podemos temer o nosso erro pela falta de democracia, agora, democracia nunca é
demais neste País porque não temos democracia. Esse é o meu pressuposto, aliás,
o pressuposto com o qual a esquerda brasileira trabalha ainda hoje e neste caso
a criação deste Conselho, através de criar mais um tipo de departamento, nós
estaremos criando uma forma em que a
sociedade civil terá a possibilidade de puxar e ampliar, a chamada esfera
pública porque aquilo que até então era tomado e decidido pelo onipotente
Estado, hoje, passa a ser uma decisão da sociedade organizada através dos
conselhos. Portanto, estamos discutindo o quê? Discutindo a introdução da
chamada democracia participativa e é este o caminho que teoricamente estamos
tentando percorrer. Digo nós, repito, a esquerda brasileira. Portanto, eu acho
que é correto, e vejam, V.Exas, nós temos uma prática política, inclusive nesta
área específica, que é o fato concreto que estamos discutindo, que a
distribuição da merenda escolar obedecia um critério absolutamente paternalista
e manipulatório. Várias comunidades eram beneficiadas a partir de um critério
utilitário e manipulatório daqueles que estavam no poder, não um critério
universal de interesse público, que somente pode ser preservado quando? Quando
a comunidade transita por dentro do Estado e quebra esse ranço autoritário e
centralizador que está na gênese, digamos assim, dessa instituição chamada
Estado brasileiro. Acho, Vereador, que tem uma Lei Federal nº 8913/94.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Ver. Antônio
Losada se inscreve e cede seu tempo a
V.Exa. com a aquiescência dos Vereadores Luiz Braz e Edi Morelli.
O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço a cedência do tempo e a compreensão dos
Vereadores inscritos.
Então, Ver. Elói Guimarães, tem a Lei nº 8913/94, que determina que os
municípios, agora, para serem integrados no Programa Nacional de Merenda
Escolar só poderão fazê-lo se tiverem Conselho. E é por isso que este Projeto
está entrando às pressas, na Câmara, pois se nós não instituirmos o Conselho, o
Município de Porto Alegre estará fora do Programa Nacional de Merenda Escolar.
Por esta razão este Projeto deveria ser, urgentemente, aprovado, é por esta
razão e não é porque existe um outro tipo de interesse. Nós estamos, de fato,
sendo impedidos de nos integrar ao Programa, na medida em que não temos a lei
instituindo o Conselho. É esta a razão pela qual o Executivo está enviando à
Casa o presente Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra. Desiste. O Ver. Edi Morelli está com a palavra. Desiste. Está
encerrada a discussão do PLCE nº 07/95.
Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu gostaria de alertar V.Exas. que o Município de Porto Alegre não
vai deixar de receber merenda escolar, como não deixou de receber este ano. A
lei é de 1994. Se fosse assim, em 95 não teria recebido. Então, esses
argumentos de que nós temos que votar agora, com urgência, um processo
mal-encaminhado, não se justifica. O Município vai continuar recebendo
alimentação escolar. A Professora Mariza Abreu, que é Vereadora desta Casa,
também, suplente do PPS, da FAE, não vai deixar de entregar nenhum quilo de
alimento a menos nas escolas municipais de Porto Alegre. Fique tranqüila a
Administração Municipal. A pressa não se justifica porque a lei é de julho de
94 e não de julho de 95, Ver. João Motta. Desde lá o Município está obrigado a
ter esse órgão. Mas nada impede que ele seja junto com o Conselho Municipal de
Educação.
A minha interpretação é de que nós poderemos, no ano de vem, colocar o
Conselho de Alimentação Escolar funcionando junto com o Conselho de
Alimentação. Só como um alerta aos Srs. Vereadores, o Conselho nem contempla o
que está estabelecido na lei. Tem que ter um representante da área rural. Está
na lei federal. E Porto Alegre tem área rural. Se tem área rural, tem que
cumprir a lei. Se é para cumprir a Lei, tem que ser na integridade, Ver.
Antonio Hohlfeldt. Veja, V.Exa. a lei diz que tem que ter um trabalhador rural
e a nossa lei não está de acordo com a lei federal. Então, não vai ser aceita.
Tem um vício de origem, de formação. Não há como estarmos aprovando alguma
coisa que não está de acordo com a lei e que, também, por outro lado, não
impede o Município de continuar recebendo merenda escolar. Vai continuar
recebendo merenda escolar, normalmente, com a lei ou sem a lei. Ele vai receber
direto da FAE o alimento, não vai receber o dinheiro. Nenhuma escola do País
deixa de receber merenda escolar. Ou a Prefeitura recebe diretamente o dinheiro
ou recebe através do repasse direto da merenda que chega à escola. É o que a
FAE tem feito em Porto Alegre, repassa direito para as escolas. A SMED só vai lá, pega um caminhão da
Prefeitura, retira a merenda e entrega nas escolas; só não recebe o dinheiro.
Existem duas questões: as crianças vão continuar tendo a merenda escolar, e a
lei não tem por que ser aprovada; e, se for aprovada, será aprovada
contrariando a própria lei, porque não contempla a representação que a lei
determina. Até me admiro que o PT, que encaminha o Projeto não tenha incluído
uma representação dos trabalhadores rurais de Porto Alegre, já que Porto Alegre
se orgulha de ter uma área rural, o Lamí, Itapuã, então, parece-me que é
importante analisarmos.
Eu proponho a rejeição do Projeto, até porque nós temos tempo, em
fevereiro, de fazer um bom, encaminhamento, de um projeto melhor por parte do
Executivo, quem sabe agregando ao Conselho Municipal de Educação, resolvendo o
problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos, em votação o PLCE nº 07/95. O Ver. Jocelin Azambuja solicita
votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADO
o PLCE nº 07/95 por 16 votos SIM e
12 votos NÃO, com declaração de Voto
do Ver. Elói Guimarães. (Lê.)
"Declaração de Voto.
Voto contra por entender que a
instituição pública, ao nível de administração, está sendo extremamente
burocratizada. A Lei Federal fala em Conselho, bastando dar função ao Conselho
de Educação para tal mister. A hipertrofia administrativa joga no time da
ideologia neoliberal.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 1995.
(a) Ver. Elói Guimarães."
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, no período de Convocação Extraordinária as Comissões
temáticas podem ter tarefas, além daquelas de análise dos projetos, tirar
fotos, por exemplo?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai-se informar junto
à Assessoria e logo a seguir responderá a V.Exa.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC. 2064/95 –PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 23/95, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que isenta do pagamento da tarifa de Água e Esgoto do Departamento Municipal de Água e Esgotos as entidades assistenciais que prestam atendimento a pessoas idosas carentes.
PARECER:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto.
Obs.:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- renovação de votação nos termos do Art. 196 do Regimento;
- adiada a votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 23/95.
(Pausa.) O Ver. Pedro Américo Leal solicita votação nominal.
(É feita a chamada.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Eu pediria escusas ao Sr.
Secretário e ao Sr. Presidente, mas já que a Bancada do Partido do Governo
está, praticamente, toda ela votando a favor, não sou eu que vou bancar o herói
sozinho. Eu tenho convicção de que o Projeto é inconstitucional, mas se houve
algum acerto político para o Prefeito abonar, não vou ser contrário. Sob o ponto de vista do mérito, não há problema,
eu troco o meu voto de "não" para "sim".
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, para os Anais registrarem, para a história ficar nos devidos tempos
após nós. Não houve acordo, eu não sei se o Prefeito vai vetar ou não. O que
houve está nos autos, houve um pedido e as instituições têm convicção de que a
Prefeitura não está cobrando essa água. Não tem acordo nenhum.
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): (Após a chamada.) APROVADO o PLCL nº 23/95
por 24 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, com Declaração
de Voto do Ver. Elói Guimarães. (Lê a Declaração de Voto.)
"Declaração de Voto.
Em
que pese a rotunda
inconstitucionalidade, votei "sim", pelas finalidades sociais da
iniciativa.
Sala das Sessões 21 de
dezembro de 1995.
(a) Ver. Elói
Guimarães."
Enquanto Vereador desta Casa, não poderíamos
deixar de registrar que havíamos também recebido pedido para apresentar projeto
desta monta, e as informações que tínhamos são pela não-aceitação.
O SR. MÁRIO
FRAGA (Questão de Ordem): Como Vice-Presidente da CUTHAB,
que está tratando do Requerimento do Ver. João Dib, desde novembro, sobre o
prédio da "Andradas", havíamos, naquela época, designado o Engº Raul
Veiga para fazer as vistorias, como engenheiro da ATP. Ele já fez as vistorias
e está terminando o relatório hoje.
Às 15 horas, a CUTHAB, representada por este
Vereador, irá lá no referido prédio para fotografá-lo. Convido aos demais
Vereadores para nos acompanhar.
O SR.
PRESIDENTE:
Respondemos ao Ver. Guilherme Barbosa, relativamente à Questão de Ordem,
dizendo que as Comissões Permanentes estão em ação de acordo com os termos dos
processos em discussão na Extraordinária. Agora, nada impede que os Vereadores
das Comissões tirem as fotos que desejarem.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Vi no recesso uma Comissão que não podia funcionar, funcionando.
O SR.
PRESIDENTE:
Não temos conhecimento desse fato.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1719/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 42/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a financiadora de estudos e projetos – FINEP, visando à realização do Projeto “Plano Viário e de Circulação de Porto Alegre”, que levará à implantação de um modelo computacional de simulação e alocação do tráfego capaz de permitir uma melhor utilização do sistema viário e de circulação da Cidade de Porto Alegre.
PARECER:
-
da
CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho:
pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA – Art. 122, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o PLE nº 42/95. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho todas as razões para entender que este
Projeto que está sendo analisado agora tem alguns vícios, tem algumas
barbaridades. Eu fiz um pedido de diligências onde eu dizia: (Lê.)
"Solicito seja o presente expediente baixado em diligência ao Executivo
para que o mesmo informe se esta proposição está vinculada ao trabalho que está
sendo desenvolvido (Projeto SATURN0 por técnicos da SMT e da UFRGS sob a
orientação do Prof. Lindau, há cerca de uma década visando um modelo
computacional para a alocação de tráfego e testes de projetos alternativos de
circulação na rede viária da Cidade, visando possibilitar a formulação de
planejamento geral, bem como particular, no âmbito de área, ou até pontual,
dada a possibilidade da indicação das melhores rotas."
Esta diligência foi feita, e o Sr. Prefeito
respondeu - recebi agora de manhã, por isso não pude fazer a Emenda - dizendo
que "especificamente no que se refere à indagação, objeto da presente
diligência, temos a informar - é o Dr. José Eduardo Utzig quem assina - que há
cerca de 5 anos por iniciativa de um técnico da Secretaria Municipal dos
Transportes desta Prefeitura e do Prof.
Lindau, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, promoveu-se uma tentativa
de utilização do modelo SATURNO de alocação de tráfego para a nossa Cidade. No
entanto, dada à falta de recursos financeiros e de pessoal qualificado para
desenvolver tal empreendimento, não foi possível a concretização da
proposta."
Eu tenho informações de que o projeto está
pronto, que ele existe, e nós estaríamos dando aqui não sei o quê para não sei
quem. E eu gostaria de apresentar uma Emenda dizendo que qualquer financiamento
nós autorizamos, mas qualquer projeto deve este passar por esta Casa. É o mínimo
que se pode fazer, não vamos votar aceleradamente, porque eu tenho sobradas razões, a informação que me foi dada
está confirmada. O Prefeito assina aqui que foi há cinco anos, me disseram que
foi há 10 anos, foi exatamente o Projeto SATURNO, que eu falei, o Prof. Lindau
que eu falei, não tenho razão nenhuma para aprovar tal Projeto quando a
denúncia foi feita.
O Sr. Luiz
Braz:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V.Exa. é um técnico
do assunto, já esteve à frente da Secretaria Municipal dos Transportes, eu
perguntaria se V.Exa. tem conhecimento do que trata o Projeto SATURNO e se ele
se identifica com esse planejamento que seria feito através desse
financiamento?
O SR. JOÃO
DIB:
Exatamente a mesma coisa, não sou eu quem digo, é o Dr. Utzig que assina, e o
Prefeito endossa. "Especificamente no que se refere à indagação objeto da
presente diligência..." perguntava se o Projeto apresentado não se
enquadrava no Projeto SATURNO - ... temos a informar que há cerca de 5 anos, por
uma iniciativa de um técnico da SMT desta Prefeitura e do Prof. Lindau..."
Vejam que a denúncia me foi feita, que técnicos da Prefeitura e o Prof. Lindau,
teriam o projeto já pronto; agora seria dado para uma instituição talvez
paulista, petista. Como tem muita pressa, eu sou obrigado a trazer ao Plenário; ele diz que
"promoveu-se uma tentativa de utilização do modelo SATURNO, de alocação de
tráfego para a nossa Cidade. No entanto, dada a falta de recursos financeiros e
de pessoal qualificado para desenvolver tal empreendimento, não foi possível a
concretização da proposta." A idéia e a informação que eu tenho é que o
Projeto SATURNO existe, está pronto.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, eu estou me inscrevendo e passo o tempo para
V.Exa., porque o que V.Exa. traz, na tribuna, eu acredito que seja um assunto
bastante grave e está vinculado à aprovação de um Projeto. Eu me inscrevo e
passo o tempo ao Ver. João Dib.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Luiz Braz se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. João Dib, com a
concordância dos Vereadores Edi Morelli, Henrique Fontana, Jocelin Azambuja e
Antonio Hohlfeldt.
O SR. LUIZ
BRAZ: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) E eu fui o Relator, na nossa Comissão de Finanças e Orçamento, deste
Projeto do FINEP e também, lá, nós pedimos uma diligência. E a nossa
preocupação estava vinculada na capacidade de endividamento e nos técnicos da
Prefeitura, se eles não poderiam ser treinados dentro desse processo e fazendo
com que esta simulação pudesse se tornar não apenas um ato momentâneo, mas que
ele pudesse se tornar um ato rotineiro dentro da Prefeitura Municipal. As
respostas que vieram não diziam nada a respeito da possibilidade de um outro
projeto, como é o caso que V.Exa. cita agora, de um Projeto SATURNO, que
estaria pronto e mais ou menos idêntico ao Projeto que querem fazer com este
financiamento do FINEP.
Eu, desde já, digo que me filio a V.Exa.,
dentro desta Emenda, com a preocupação que V.Exa. tem com relação ao Projeto
SATURNO. V.Exa. presta um grande serviço a esta Casa e ao Município.
O SR. JOÃO
DIB: Nobre
Ver. Luiz Braz, o Prefeito Municipal, apenas esbanjou vaidade da capacidade
econômica e financeira da Prefeitura. Está sobrando dinheiro na Prefeitura,
afirmava ele, só não tem para dar para os servidores municipais, tanto da
Câmara quanto do Executivo.
O Sr. Artur
Zanella:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio, Vereador, que o
Ver. Luiz Braz não chegou a dar o Parecer neste Projeto. O Ver. Luiz Braz tinha
outro que estudava as conseqüências das alterações do trânsito em locais
pontuais.
O SR. JOÃO
DIB: De
qualquer forma o Ver. Luiz Braz fez um Pedido de Diligência e eu fiz outro. A
resposta me dá mais razão de pensar que é verdade a denúncia que me foi
formulada. Esta Casa ou rejeita o Projeto
pura e simplesmente, ou Emenda.
O Sr. Luiz
Braz:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para contra-arrazoar
o que foi colocado pelo Ver. Artur Zanella: fizemos o Pedido de Diligências e
chegamos a elaborar o nosso Parecer. Como entrou o art. 81, ele foi retirado
antes da votação do Parecer. Por isso, temos apenas o Parecer de uma Comissão,
e não da nossa Comissão de Economia e Finanças.
O SR. JOÃO
DIB: Muito
pouco tenho a dizer agora. Não tenho condições de aprovar tal pedido de
financiamento, assim como não me pediram para aprovar o financiamento para a
aquisição do prédio da Rua dos Andradas. Aquele, sim, eu aprovaria, mas a
Prefeitura acho que não precisava pedir, porque era dona da bola e do campinho.
Mas, como eu não sou juiz e não sou jogador, não vou entrar nessa jogada.
Não
quero aprovar esse Projeto, porque tenho todas as razões para que a dúvida
lançada seja muito forte. Esta Casa não deve aprovar o Projeto, ainda que haja
necessidade de fazer alguma coisa pelo trânsito conturbado desta Cidade, na
qual só se pinta cordão de calçada em cores azul, preto e branco, do meu
Grêmio, ou cinza, ou só branco. Não é a solução para o problema viário da
Cidade, pois precisamos medidas mais inteligentes. Não podemos fazer a rótula para,
depois, estudar como vai funcionar. Claro que se houvesse a aplicação do
Projeto SATURNO isso não aconteceria. Vimos, na Nilo Peçanha, que a Secretaria
dos Transportes estudou uma rótula, implantou, e depois o Secretário foi lá
para estudar como seria usada. Isso não se admite em uma Cidade que teve a
melhor equipe de técnicos, conforme o declarou, reiteradas vezes, pelo
Ministério dos Transportes. "A
melhor equipe de técnicos de transportes do Brasil estava na Secretaria
Municipal dos Transportes". Ontem ouvi um debate, onde alguém substituiu o
Dr. Luiz Carlos Bertotto e não sabia debater o assunto, não sabia para que
serve o transporte coletivo, que transporte coletivo é um serviço que tem que
ser medido e não se pode fazer concorrência. Ele tinha a idéia. Ele tinha
ouvido o passarinho cantar, mas não sabia onde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir o PLE nº 42/95.
O SR. HENRIQUE
FONTANA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Confesso que, como o Ver. João Dib, não sou
especialista na área e não conheço do projeto. Estamos votando a autorização
para conseguir contrair o financiamento, com o FINEP, de cento e noventa e três
mil reais com o qual se realizará este Projeto. Eu estudei um pouco a questão
do Projeto. Conheço as pessoas que estão envolvidas neste estudo e neste
debate. Tentamos trazer informações e peço ao nobre Ver. João Dib que, quando
receber uma denúncia como esta, que traga de imediato à Liderança da Bancada do
PT, para que tenhamos tempo, para que não sejamos chamados a debater uma
denúncia dez minutos antes de votar o Projeto. Se as denúncias são sérias,
queremos esclarecê-las. Não queremos varrer nenhuma denúncia para baixo do
tapete, mas não podemos trazer denúncias dez minutos antes da votação do
Projeto. Queremos estabelecer com esta Câmara um debate que nos permita
esclarecer quaisquer dúvidas. Agora, não podemos impedir o Município de dar
andamento a uma questão fundamental como esta, que é a angústia de debates,
neste Plenário, em diversas Sessões que tivemos durante o ano.
Dizem que o trânsito de Porto Alegre precisa
de um tratamento muito mais qualificado do que ele tem hoje. O chamado Projeto
SATURNO, utilizado para avaliar a questão de tráfego dentro de uma cidade, que
já está pronto há mais de dez anos. Cada cidade, que utiliza este
"software", tem que colocar os dados para dentro deste
"software" tem que treinar as equipes. A preocupação que alguns
Vereadores colocaram sobre as condições dos técnicos da SMT operar este
"software" é pertinente. Eles não estão em condições, e este convênio
é exatamente para preparar os técnicos, para que o corpo técnico da Prefeitura
utilize essa ferramenta tecnológica muito atualizada, para poder discutir o
trânsito da Cidade, para poder simular, quando nós queremos alterar uma mão de
uma via ou fazer uma rótula em determinado lugar ou até construir um viaduto,
poder simular no computador para saber qual o resultado que aquele viaduto terá
sobre o impacto global do trânsito da Cidade. É isto que se busca. A rodoviária
foi feita sem esse estudo ainda. E nós, com as ferramentas reduzidas que temos
na SMT, temos feito alguns estudos e muito bons, por sinal, que têm resolvido,
pontualmente, alguns problemas.
Mas aqui está, Srs. Vereadores, um
investimento que coloca Porto Alegre em outro patamar, na discussão sobre
transporte. Eu não sou especialista sobre este tema e solicito ao Ver. João Dib
que sentemos para discutir uma Emenda, mas que uma suposta denúncia não pode atrasar
mais dois meses a Cidade e impedi-la de ter acesso...
O Sr. João
Dib: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Fontana, eu não queria fazer
denúncia nenhuma, mas a precipitação dos acontecimentos me levou a tal atitude.
Mas leia a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito, onde ele diz que vai fazer um
modelo matemático para que os dados sejam processados. Não sou eu quem diz e
ele não está falando nada daquilo que está sendo dito agora (Lê.) "Dessa
maneira será criado um modelo matemático que permitirá o processamento de tais
dados e informações para efeito de se expressar com clareza e objetividade
necessários para o tráfego urbano em nossa Cidade."
E quanto a fazer a denúncia quando do caso do
prédio nº 680 da Rua dos Andradas, três meses antes eu falei com a Prefeitura e
guardei, mas como a Prefeitura não me deu cobertura eu critiquei.
O SR. HENRIQUE
FONTANA:
Vereador, eu gostaria de fazer um pedido para o nosso debate futuro. Quando a
gente debate, como agora, este Projeto que autoriza o financiamento de cento e
noventa e três mil do FINEP, nós deixamos o prédio da Rua dos Andradas para um
outro momento, porque senão, eu posso interpretar isso, Vereador, como uma maneira de nós não discutirmos em
profundidade e com seriedade este assunto, que nós vamos votar dentro de
instantes. Nós podemos debater o prédio da Rua dos Andradas. Eu tenho uma
opinião diferente de V.Exa. e respeito a de V.Exa. mas nós não podemos misturar
"alhos com bugalhos". Nós aqui estamos votando uma autorização para um financiamento que, volto a insistir, visa
preparar o quadro técnico da Prefeitura, em parceria com a Universidade Federal
do Rio Grande do Sul, para operar...
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Verle se inscreve e cede seu tempo a V.Exa., com a aquiescência dos
Vereadores Jocelin Azambuja, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e Elói Guimarães.
O SR. HENRIQUE
FONTANA:
Agradeço aos Vereadores. Eu tento concluir, Srs. Vereadores, sem usar o tempo
cedido e pedindo a compreensão deste Plenário porque nós estamos aqui votando a
autorização para um financiamento, para um Projeto muito sério, que poderá
alterar a qualidade de vida da nossa Cidade de maneira muito adequada. E por
que temos pressa? Alguém poderia perguntar. Temos pressa porque o trânsito da
Cidade tem pressa, porque a Cidade tem pressa. Nós estamos debatendo esse
Projeto há algum tempo. Ele entrou na Câmara em 07 de agosto. Eu concordo que
os Vereadores podem e devem ter esclarecidas todas as dúvidas, mas eu, enquanto
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não fui questionado por nenhum
Vereador, pedindo, por exemplo, uma reunião com a Secretaria Municipal dos
Transportes para que ela pudesse esclarecer. Nós queremos, sim, o debate
transparente, mas não podemos inverter o debate na hora de votar o Projeto.
O Sr. João
Dib: V.Exa.
permite um aparte: (Assentimento do orador.) V.Exa. faz uma defesa dizendo que
é para aprimorar o corpo técnico da Secretaria Municipal dos
Transportes, para que, implantando esse Projeto, ele venha a funcionar. Eu só
gostaria que V.Exa. me mostrasse na Exposição de Motivos ou no texto do Projeto
de Lei, onde fala em treinamento de pessoal.
O SR. HENRIQUE
FONTANA: Eu
quero lhe mostrar outra coisa, Vereador. V.Exa. pode, por exemplo, dizer que o
Executivo Municipal não tem credibilidade para contrair um empréstimo de R$ 193
mil com o FINEP, porque esse é um Projeto que não é sério. V.Exa. tem que ter o
ônus da prova, porque eu estou aqui definindo e defendendo, e eu tenho a
convicção para dizer, em nome do Executivo Municipal - e assumo esta
responsabilidade perante todos os Vereadores - de que o Projeto que será feito
com este financiamento é sério e é do interesse público. É por isso que eu
estou pedindo o apoio dos Srs. Vereadores. É óbvio que eu não sou um
especialista que conhece os meandros de cada um dos 200 Projetos do Executivo
que são votados nesta Câmara. Aí o Ver. João Dib vai me desculpar. Eu não sou
uma pessoa que pode estudar em detalhes dentro de cada Secretaria, mas eu tenho
confiança política no grupo que está dirigindo a Secretaria Municipal dos
Transportes. Então, se há, porventura, um ônus, este ônus da prova é o posto.
O Ver. João Dib teria que chegar aqui e
desmascarar esse Projeto; dizer que é um Projeto irresponsável, que vai
utilizar mal o recurso público. Mas trata-se de um financiamento para um
Projeto sério, que visa colocar num sistema computacional a rede viária da
Cidade, que permitirá, uma vez alimentado com os dados de Porto Alegre,
analisar e testar hipóteses em computador, antes que a Prefeitura e o Poder
Público gastem em obras que, eventualmente, não resolvam os problemas. Essa é
uma grande conquista mundial não da Cidade de Porto Alegre, porque muitas vezes
a engenharia de tráfego e as obras das cidades
foram feitas sem o teste prévio, já fizemos, sim, não só em Porto
Alegre, mas em outros lugares do mundo, obras desnecessárias. Esse Projeto
pode, pelo menos, diminuir em muito a intensidade dessas obras desnecessárias.
Nós temos a convicção de que é um Projeto sério e, por isso, pedimos o apoio desta
Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra,
para discutir o PLE nº 42/95.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
acredito até nas palavras do Ver. Henrique Fontana, de que o Projeto
deva ser sério, mas pelo que está demonstrado,
pairam dúvidas. Na dúvida, esta Casa não pode deixar de exercer a sua
atividade primeira, que não é de fazer leis, mas de fiscalizar os atos do
Executivo. Muitos não gostam da minha postura, porque gosto de cumprir com o
meu dever de fiscalizar os atos do Executivo, para isso nós somos pagos, para
isso nós fomos eleitos pelo povo de Porto Alegre. Então, quando surge a
suspeição de que algo pode ter acontecido, que comprometa esse Projeto, nenhum
de nós, de sã consciência, pode dizer: "Não, eu vou confiar nas palavras
do Líder do Governo e pronto." Não, não dá. Até gostaria de fazer isso,
mas não posso, por dever de consciência.
Trocando palavras com o Líder de minha Bancada, Ver. Luiz Braz,
que preside a Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador também ficou
surpreso com as informações e manifestou publicamente, aqui, ao nobre Ver. João
Dib, que levantou a questão. Eu lembro aos Srs. Vereadores que esta questão de
seriedade é muito relativa. Há pouco tempo tivemos uma CPI nesta Casa, pela
falta de seriedade da FESC, que fez um convênio, dinheiro federal, e
simplesmente acabou devolvendo 66 mil reais - era um convênio de 150 mil - para
o Governo Federal, deixou de comprar alimentos em Porto Alegre e, ainda, deixou
estragar seis toneladas de alimentos e tantos outros foram distribuídos de
forma irregular.
O Sr. Milton
Zuanazzi: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou confuso nesta discussão. O
Ver. João Dib, num aparte ao Ver. Henrique Fontana, disse que na Exposição de
Motivos não estava explicitado. O que ele critica está escrito na página 2,
dizendo que o Projeto fará: a) aportará "software" adequado: b)
implantará o banco de dados necessário; c) calibrará e validará o modelo; d)
administrará treinamento a técnicos da Prefeitura Municipal, notadamente da
SMT.
Estou confuso com esta discussão, está aqui
escrito. Desculpe-me se lhe tirei um pouco do tempo; me inscrevo e cedo meu
tempo a V.Exa. se necessitar.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
V.Exa. só ajuda a nossa manifestação. É importante que nos traga seu
ponto-de-vista. V.Exa. está confuso, estou mais confuso ainda, porque se o meu
dever é fiscalizar e se lança uma suspeição que existem cartas marcadas ou coisa
parecida...
O Sr. João
Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Realmente, quando disse que
não está escrito, continuo pensando a mesma coisa: "e orientará as
primeiras aplicações práticas reais, entre parênteses, que oportunizarão a plena
capacitação dos técnicos indicados pelo Município." E no Projeto, no
texto, não fala nada.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Na verdade teremos que esclarecer esses fatos. Não gostaria de votar contrário
ao Projeto. Acho que o mais adequado seria o Governo retirar o Projeto já que
estamos no período de discussão. O Líder do Governo deveria retirar o Projeto e
não nos constranger a votar contrário. Porque senão, eu, com a suspeição no ar
de que existem cartas marcadas, irregularidades, vou votar a favor? Algum dos
Vereadores vai votar a favor? Só se não zelar pelo seu nome e pela
representação.
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi se inscreve e cede seu
tempo a V.Exa., que tem mais 5 minutos.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA: Agradeço ao Vereador que me cede seu tempo.
Me perdoem, não posso, de sã consciência, eu me sinto constrangido, como eu vou
votar? A Comissão de Finanças e Orçamento fica com dúvidas, o Ver. Antônio Dib nos traz uma informação baseada em
informação do próprio Secretário que há pouco estava neste Plenário. Há pouco
conversávamos e ele dizia que sou
fiscalizador demais, eu disse: olha, lamento, mas essa é a minha
postura. É uma pena que ele não esteja aqui até para ajudar a esclarecer os
fatos do documento que trouxe. Mas realmente eu não tenho como dar um aval de
falta de bom senso. Não posso. Parece-me, neste momento, se existem dúvidas, e
aí pode o Ver. Henrique Fontana se dirigir por aquela linha: o ônus da prova
cabe a quem alega. Não é a questão, é que se existe uma dúvida não tem por que o
Governo Municipal atropelar tudo, aprovar e depois nos arrependermos e vermos
que realmente houve uma irregularidade. Eu acho que por uma medida de cautela o
Executivo Municipal deveria retirar o Projeto, não vai arriscar a sua
Administração.
O Sr. Milton
Zuanazzi:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, só em termos
de técnica nossa, de procedimento legislativo, de Plenário, francamente, se eu
colocar que tenho dúvidas sobre um projeto é uma coisa. Eu tenho informações de
que esse Projeto não está dirigido para seus fins, é outro. Essa segunda eu não
aceito porque senão nós vamos embananar qualquer projeto aqui, pode ser até de
Vereadores. Olha, chegou uma informação que isso aí tem coisa. Nós não podemos
estar sujeitos a isso. Eu, Ver. Milton Zuanazzi, ter dúvidas é uma coisa,
agora, estar sujeito a uma denúncia, isso vai nos pautar uma forma de atuar
neste Plenário extremamente impossível. Vai-nos direcionar ao não fazer nada.
Aí eu vou à tribuna, qualquer projeto que eu não quiser e vou dizer: olha,
chegou-me informações que aí têm coisas. Aí está liquidado, não tem o quê estar
fazendo aqui.
O Sr. João
Dib: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin Azambuja, eu me
considero um Vereador bastante responsável, vejam, V.Exas. que eu dizia que há
uma década, mais ou menos, estaria pronto o Projeto SATURNO, o Secretário de Captação de Recursos informa que não é 10
é há 05 anos que o Projeto SATURNO existe. Quer dizer então que não foi leviana
a colocação deste Vereador. Eu tenho profundo interesse pela melhoria do
sistema viário desta Cidade, pela recuperação das coisas difíceis que aí estão.
Eu não faria tal coisa se não fosse a premência do tempo. Eu procedo sempre com
muita correção, recebo muitas denúncias sobre a administração da Prefeitura e
veiculo muito poucas.
O Sr. Clovis
Ilgenfritz:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós queríamos também
reforçar o argumento do Ver. Zuanazzi que falou mais ou menos o que eu ia
falar. Só queria que V.Exa. tivesse claro que dia 11 de agosto deste ano já
constou do Expediente da Casa este Processo. A Prefeitura se colocou à
disposição durante todo este Processo; inclusive, nós em seguidas reuniões da
CUTHAB, tivemos a oportunidade de esclarecer dúvidas, mas não foi preciso
porque ele é um Projeto bem tranqüilo, bem equacionado e tão necessário que nós
entendemos que os Vereadores não estavam precisando, não estavam com dúvidas.
V.Exa., pelo que me consta, por suas palavras, também não tinha essa dúvida que
foi agora aventada. Só que o argumento de que não haveria treinamento dos
técnicos da Prefeitura não é verdade, porque está escrito no item
"d", do parágrafo 3º, da segunda folha, enviada pelo Sr. Prefeito. Eu
solicito a V.Exa. que mesmo dentro desses aspectos que foram colocados, que
tente dirimir essa dúvida o quanto antes para que não deixemos este Projeto
para outra legislatura. A Cidade não pode esperar 3 meses e mais um de votação,
para votar um Projeto que é ultra-urgente e que temos aqui todos os dados
necessários para esclarecê-lo.
O Ver. Fontana fez um pronunciamento que no
meu ponto de vista foi altamente esclarecedor. Eu só faço um apelo a V.Exa.,
que na sua atividade de fiscalizador, que é muito importante, considere que
está fiscalizando e que está recebendo os dados que solicitou.
O Sr. Luiz
Braz:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sei que V.Exa. vai
solicitar o tempo para o Ver. Morelli e sei que a intenção de V.Exa. é
exatamente poder esclarecer melhor o Plenário, mas existe um acordo para que se
suspendam os trabalhos, agora, para que possamos reiniciar depois até para dar
tempo para que se prepare algum tipo de Emenda. Eu solicitaria que pudéssemos
discutir, depois, com a Emenda para que a gente pudesse ter uma visão mais
global do assunto.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Não tem problema, só uma questão, Ver. Braz, pelo que me foi informado, o
acordo era no sentido de que se suspendesse a Sessão agora; reinicia-se às
13h30min com a reunião conjunta das
Comissões e depois direto com outro Projeto. Não tem nada a ver com esse.
O Sr. Luiz
Braz: Mas
para dar tempo de se elaborar uma Emenda, para não se votar no atropelo, a
gente faria...
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Em me sinto satisfeito, agradeço ao Ver. Edi Morelli que iria me conceder o
tempo e respeito o acordo que foi feito e me retiro da tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para discutir o PLE nº 42/95.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Eu fiz questão de falar agora e explicar ao
Ver. Braz e ao Ver. Morelli porque eu quero levantar um outro enfoque que
também vai interessar ao Executivo ter aqui uma possibilidade de resposta. Eu
acho que é uma questão mínima de lisura e devemos fazer esse encaminhamento aos
companheiros do PT. Eu não quero perder muito tempo lembrando apenas ao Ver.
Fontana que, por questão de tempo, em 1989, quando eu era Secretário, já os
técnicos da SMT tentavam elaborar um Projeto desse tipo, inclusive com um
funcionário que se aposentou por tempo de serviço, o funcionário Brum, que
todos que passaram pela SMT conhecem pela sua capacidade e hoje ele tem uma
empresa particular que, muitas vezes, tem sido chamada pela Prefeitura para
prestar assessoria à SMT. O Brum, que, certamente, o Zanella conhece, como
ex-Secretário, que o Ver. Dib conhece, se o Ver. Elói estivesse aqui também
confirmaria, é de alta competência técnica, o homem que coordenava esse Projeto
de estudo das viabilidades de Zona Norte e Zona Sul que, ao longo de todos
esses anos, nunca foi implantado e sequer avançou, praticamente. Então, pressa
por pressa, na verdade, está muito atrasado em relação ao Poder Público
Municipal esta questão dos problemas viários de Porto Alegre.
O Ver. Clovis disse que o Projeto circulou a
partir do dia 11 de agosto. É verdade, o Ver. Clovis, talvez, não tenha olhado
o Projeto e não se deu conta que, se o Projeto não chegou na CUTHAB é porque só
na CEFOR ele teve duas diligências que acabaram sendo encaminhadas
ridiculamente por esta Casa, se nós virmos aqui o Processo, no verso da folha
12, o Ver. Luiz Braz, na condição de
Relator e de Presidente da Comissão, fez uma diligência. A Casa encaminha um
ofício, dizendo que a diligência é do Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da
Comissão de Economia. A Prefeitura responde dizendo que é ao Presidente da
Comissão de Economia. É um festival de besteira, que nos envergonhará, caso
alguém venha pesquisar nos autos da Casa. É um festival de incompetência.
Há uma segunda diligência do Ver. Dib, que já
levantava questões sobre esses problemas e se instalava a dúvida sobre a
possibilidade de novo endividamento, os números não deixam dúvidas quanto a
isso. Se sanaria apenas em parte, a questão que o Ver. Dib apresenta da tribuna
e que, na verdade, está escrito há mais de dois meses, só que a diligência
custou para voltar.
De 1989 para cá, a SMT sofreu um processo de
esvaziamento na sua equipe técnica. O Engº Brum se aposentou; Maniere pediu
para sair, outra está em licença-gestante. Temos, nesta Casa, quatro ou cinco
cedências de técnicos da SMT. Que técnicos estão hoje na SMT? Quem vai fazer
esse curso? Técnicos do quadro ou CCs? Interessa financiar técnicos CCs que,
depois, vão utilizar o seu aprendizado em outra área que não na Prefeitura, se
o PT não continuar na Prefeitura?
Eu gostaria que o Ver. Fontana nos trouxesse
a relação dos técnicos do quadro que ainda integram a SMT de fato, porque houve
um esvaziamento absurdo. Quando esses técnicos não estão cedidos para estes
setores técnicos da Casa, estão cedidos em gabinetes de Vereadores.
Ao tempo do novo Secretário, nos primeiros
tempos do Governo Tarso, o parentesco do Secretário com um dos técnicos
trazidos, que era o seu sogro, gerou problema quase incontornável para vários
técnicos que lá estavam - e os companheiros do PT sabem muito bem. Em segundo
lugar, alguns técnicos que hoje respondem pela orientação da Secretaria não são
técnicos em transporte.
O Sr. Edi
Morelli: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, se V.Exa.
quiser continuar sua explanação, eu me inscrevo.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sou grato a V.Exa., Vereador e não aceito, neste momento, apenas para nos
pouparmos e ampliar essa discussão à tarde, porque acho que é importante.
Eu concluo dizendo, os técnicos que hoje
estão lá, enquanto CCs, não são técnicos na área de transporte, não são
engenheiros em transporte, são técnicos porque ocupam cargo técnico. Nós vamos
acabar treinando gente que não tem especialidade na área de transporte, de
planejamento urbano. Isso parece que é oneroso e é desinteressante ao interesse
público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Suspendemos os trabalhos e convocamos os Srs. Vereadores para o reinício da
presente Sessão às 14 horas.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h48min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 14h): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra,
pelo tempo cedido pelo Ver. Mário Fraga, para discutir o PLE nº 42/95.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos a chegada do Secretário Utzig que está
fazendo uma visita à Casa e deverá trazer informações ao nosso Plenário. É
importante a continuação da discussão sobre este Projeto, até porque a nossa
vontade seria de votar favoravelmente ao Projeto que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito com o FINEPE para realização de
Projeto de plano viário e circulação de Porto Alegre.
Na verdade, Srs. Vereadores, quando surgem as
dúvidas é fundamental o esclarecimento, nesse sentido o Executivo está sendo
ágil em trazer o Secretário, pena que o Ver. João Dib não está no Plenário, mas
acredito que ele está a caminho, ele vai esclarecer aos Vereadores, até porque
nós temos um profundo respeito pelas posições do Ver. João Dib, na condição de
um ex-Prefeito desta Cidade que traz uma informação de denúncia tão grave e tão
importante. Não poderíamos deixar de considerar a manifestação do Ver. João Dib
que também foi Secretário dos Transportes da nossa Cidade.
O Secretário de Transportes tem agido de
forma equivocada em Porto Alegre, quem sabe com melhor gerenciamento da Cidade
ele trabalhará melhor. Vejam, por exemplo, a bancada petista e o Ver. Gregol
tem relações no Menino Deus, já morou lá. Pois na Av. Praia de Belas já
morreram pessoas, já ocorreram mais de setenta acidentes e a Secretaria dos
Transportes diz que não vai fazer nada na Av. Praia de Belas, sabe por quê?
Porque foi a Associação do Bairro Menino Deus que pediu, porque foi este
Vereador que fez esta discussão lá no Bairro a este respeito, não foi V .Exa.
Se tivesse sido qualquer Vereador da sua Bancada, já estava tudo resolvido. Em
torno do Hospital Mãe de Deus, quero que os Vereadores da bancada do Governo ou
um dos técnicos da Secretaria ou o próprio Secretário - tomara que não precisem
ir ao Hospital para visitar alguém, amigo ou familiar - vejam o caos que está
instalado no trânsito em volta. Em poucos dias vamos acabar fechando as ruas
porque a Secretaria dos Transportes ou vai fazer a mudança que a comunidade
quer, ou nós vamos trancar o Bairro Menino Deus. Isso é sagrado. É uma questão
de dias, porque não dá mais para aceitar o desrespeito do Secretário e de seus
assessores, simplesmente com as manifestações mais absurdas, por exemplo, como
dizer que não há acidentes na Praia de Belas. Um dos membros da Diretoria, Ver.
Gregol, da Associação que estava em uma reunião com um assessor do Secretário,
que por sinal falou mal da Câmara, falou mal dos Vereadores, disse que a Câmara
não manda nada. O pessoal pediu para ele puxar a relação dos projetos que tinha
lá, Vereador...
O Sr. Giovani
Gregol:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro quero dizer que
esses problemas novos que estão aparecendo no Bairro, este Vereador, no outro
mandato, previu por causa da construção e funcionamento do
"Shopping". Eu adverti que isso iria acontecer e não fui levado a
sério. No mundo todo os "shopping centers" são um instrumento
rodoviário, ficam no entroncamento de grandes acessos rodoviários. Nunca se coloca
um "shopping" no centro da cidade.
Sr. Presidente, eu me inscrevo e cedo o meu
tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.
Isso foi responsabilidade do meu Governo.
Isso foi uma obra que já estava licitada na administração anterior do Olívio
Dutra. Mas a obra foi toda ela iniciada, instalada pela nossa Administração - a
Frente Popular. Ali não é um lugar nem ideal nem adequado para colocar um
equipamento urbano daquele tipo. Eu disse que ia trazer criminalidade ao
Bairro, problemas de trânsito e assim por diante, e isso está acontecendo.
A respeito do seu outro comentário, e eu só
posso responder por mim, de que se o projeto fosse meu, genericamente qualquer
projeto ou pedido meu na Prefeitura seria aprovado com rapidez, isso não é
verdade. Eu estou pedindo há mais de 30 dias uma audiência com o Secretário da
SMOV para tratar da minha lei que tem três anos de vigência, aquela das caixas
de correspondência em unidades unifamiliares - todas as capitais do Brasil têm
e eu junto com a direção da EBCT e mais
a diretoria do Sindicato dos Carteiros e não conseguimos sequer uma resposta,
nem que sim nem que não, muito antes pelo contrário. Nós não queremos ir ao
Prefeito para não passar por cima do Secretário. No que se refere a este
Vereador, mais a direção da EBCT. Quem é a direção do EBCT? Não é nada. Nossos
carteiros, cuja direção tem gente do meu partido, também, não somos nada,
porque o Secretário Estilac Xavier não se digna a dizer não.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA: O
Secretário de Obras não me surpreende nada, porque ele é realmente uma pessoa
que não tem o mínimo trato político. Se ele não tem capacidade de receber um
companheiro seu de partido, um Vereador da Cidade que pede audiência por trinta
dias, imagina o que sobra para os outros Vereadores. Não se consegue falar em
três anos, não é um mês, Vereador, são três anos. Só consegui falar com o
Secretário de Obras convocando ele para a Câmara. Se fosse um governo meu ia
para a rua da Secretaria, pode ter certeza. Um Secretário que não sabe
respeitar a Câmara não pode ser Secretário, em primeiro lugar. No PTB este tipo
de Secretário estava afastado.
O Sr. Mário
Fraga
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Jocelin,
quero lhe dar parabéns pelo seu
pronunciamento e, também, como Vereador, lastimar o que o Ver. Giovani Gregol
falou em relação as dificuldades de se conseguir uma audiência com o Secretário
de Obras. Nós, da oposição, jamais tentaremos isso. V.Exa. foi bem claro, Ver.
Giovani Gregol. Nós entendemos.
Ver. Jocelin, quanto ao Projeto, eu também
gostaria de colocar, já que V.Exa. colocou a Praia de Belas, o problema viário
na Av. 24 de Outubro, nas imediações do Parcão. Segunda-feira eu estive lá com
um grupo de moradores da 24 de Outubro esquina com a Dr. Timóteo. Nesse local é impossível o pedestre atravessar a
24 de Outubro em direção a Dr. Timóteo, uma vez que as sinaleiras estão sempre
abertas; uma delas está aberta. Isso é um estudo que talvez possa entrar aqui,
mas que deixo, através do aparte que V.Exa. me concedeu, registrado nos Anais,
o quão perigoso é o cruzamento da 24 de Outubro com a Dr. Timóteo.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Veja V.Exa. que essa postura de secretários, e é o caso do Secretário dos
Transportes, é inadmissível. O Secretário Utzig, que está aqui, é um
cavalheiro. Sempre conversamos, temos divergências, debatemos, mas é um
cavalheiro. Jamais se negou a conversar com os Vereadores; jamais se negaria a
atender um pedido de audiência nossa, eu tenho certeza, por mais divergências
que tivéssemos. Digo também da Diretoria do DEP, pessoa que tem uma postura
extremamente correta. Isso é ser administrador, seu político e saber agir...
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Negrinho cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Agradeço ao Ver. Luiz Negrinho. Estou utilizando esse espaço para podermos
discutir um pouco mais a questão dos transportes, enquanto o Secretário Utzig e
o Ver. João Dib conversam e a gente se esclarece com os dois. Por isso estou
aqui na tribuna, não é para cansar os colegas. Estamos aproveitando para
discutir um pouco essa questão do transporte, porque se vier um plano para
gerenciar, Ver. Záchia, quem sabe o Secretário dos Transportes comece a
respeitar a Câmara, comece as respeitar a comunidade. Vão botar um gerente aqui
em Porto Alegre, porque o Secretário é incrível. Esses dois, SMT e Obras, se o
PT trocar vai começar a melhorar a sua administração, porque do jeito que está,
esses dois não têm o mínimo respeito por esta Casa. E ainda os seus assessores
- eu tenho que pegar o nome do assessor, que disse que a Câmara não tem nada a
ver, que não manda nada, que eles não dão bola para a Câmara, que estão pouco
ligando. Ora, se um assessor, chefe substituto de Secretário vai dizer palavras
dessa natureza para uma associação comunitária!
O Sr. Fernando
Záchia:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou um homem de justiça.
Fiquei preocupado, ouvindo V.Exa. Eu sempre fui bem recebido, principalmente,
pelo Secretário Estilac, sempre que precisei, atendeu-me muito rapidamente.
Ouvindo, fiquei pensando, será que não é com V. Exa. o problema? Ou é
generalizado com a Casa? Ou comigo que é bom o atendimento? Era importante
esclarecermos para que não houvesse tratamento diferenciado.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Não foi com este Vereador, eu falei de uma associação, das maiores associações
de Porto Alegre. A Associação do Bairro Menino Deus tenta há um ano com o
Secretário de Obras, o anterior e este, mudanças de plano viário no Bairro. Já
provou que existem avenidas que causam mortes e tudo o mais e, simplesmente,
ele diz lá com os seus técnicos que não, que está tudo bem. Então, não é
questão pessoal comigo. Claro que eles não gostam de mim. Nem estou preocupado
se gostam de mim ou não gostam. Eu cumpro com o meu dever. Agora, eles têm que
explicar para a população!
O Sr. Mário
Fraga:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para alertar ao Ver.
Fernando Záchia de que antes de V.Exa. entrar no Plenário o Ver. Giovani Gregol
levantou a questão de que não era recebido pelo Secretário com as demais
entidades.
O Sr. Giovani
Gregol:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não falei que esse
secretário nunca nos recebe. Eu tenho falado pouco com ele, é verdade. Mas
estou dizendo que neste caso específico, para tratar de uma lei em vigor, cuja
fiscalização compete à SMOV, não
sabemos de nenhuma pessoa que tenha sido multada ou sequer notificada, ou
advertida. Estamos tentando e não recebemos um retorno, em torno de 30 dias.
Agora, não acho que é porque não gostem
de mim lá, tenho certeza que todos gostam deste Vereador, como gosto de todos,
até porque somos companheiros, como é o meu caso, alguns convivem conosco desde
a fundação do Partido. Deve ser algum outro tipo de problema, de assessoria,
não julgo o Secretário.
Na
verdade é que o meu chefe de gabinete já telefonou mais de dez vezes nestes 30
dias e não houve um retorno. Enquanto isso os carteiros continuam sendo
mordidos pelos cachorros, alguns sendo hospitalizados. O gerente de operações
diz que a EBCT está tendo problemas
seríssimos, imaginem nesta época de sobrecarga. Alguns carteiros se negam a
entregar qualquer material em determinadas ruas, porque sabem que já foram mordidos, ou seus colegas, naquelas ruas,
anteriormente.
Esta questão não tem nada de pessoal. E quero
dizer que também não recebo este tratamento de outros secretários.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Geraldo de Matos Filho inscreve-se e cede seu tempo a V.Exa. que tem
mais 5 minutos.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Obrigado, Vereador. Mas, o Ver. Záchia não teve oportunidade de ver a bela
explanação do Ver. Gregol, estava conversando com o Ver. Henrique Fontana, não
pôde ouvir direito o que estava-se colocando.
O que acontece é que temos problemas na
Cidade que precisam ser resolvidos. E hoje a área do Menino Deus é um caos e as
questões políticas não devem interferir na Administração da Cidade. Até porque,
quando votamos aqui, e veja como existem dois pesos e duas medidas, quando
votamos, os Vereadores do PT dizem que têm liberdade de votar de acordo com
suas consciências. E quando defendem os interesses, se não é da comunidade
deles, não se faz nada, deixa-se explodir, se é das deles, se resolve tudo.
Então, são dois pesos e duas medidas. Tem que ser melhor avaliado. Mas, está
tudo resolvido, Ver. João Dib. A emenda já chegou ao Plenário? Quero que V.Exa.
me esclareça, porque ainda estou em dúvida para votar o Projeto. Estou a meia
hora tentando ver se o Secretário Utzig e o Ver. João Dib chegam a um
denominador comum.
O Sr. João
Dib: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin Azambuja, eu
realmente tinha preocupações, fiz um contato com o Engº Lindau e com a
Arquiteta que o acompanha, e cheguei à conclusão de que feita a Emenda não há
razão para ter preocupação. Na emenda ao art. 6º diz que o Poder Executivo
Municipal encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias a contar da
contratação da operação de crédito, cópias dos respectivos instrumentos
contratuais. Eu propus um parágrafo único dizendo que 15 dias após a assinatura
dos contratos, ou convênios, para a realização do Projeto, deverá vir à Câmara
toda documentação que levou ao ajuste.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Nós usamos este momento da tribuna e agradecemos aos colegas Vereadores, no
sentido até de propiciar que houvesse um esclarecimento por parte do Governo
Municipal ao Vereador que fez a denúncia da tribuna. Foi feito esse
esclarecimento, então nós ficamos aqui na tribuna não para cansar os colegas
Vereadores, mas para tentar ajudar na solução do problema.
O Sr. João
Dib: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) E devo acrescentar que também as
partes que haviam trazido a denúncia estão satisfeitas com a Emenda.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA: Desta forma, Ver. Dib, nós nos sentimos à
vontade de ir para a votação deste Projeto e votá-lo favoravelmente. E sintam
os Srs. Vereadores que desde o primeiro momento nós aqui colocamos: se existir
qualquer situação de alerta quanto à votação de um projeto, nós temos que
imediatamente buscar esclarecer. Nós
não podemos sair votando, porque o Ver. Henrique Fontana disse que não tem
problema. Então, agora, não temos problema em votar o Projeto. Só nós não
queríamos era votar um projeto que tivesse dúvidas, que pairassem dúvidas sobre
ele. E eu sei que V.Exa., que é um líder atento e zeloso, entendeu perfeitamente
a nossa postura aqui neste Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLE nº 42/95.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vejo com bons olhos a presente iniciativa,
mas é preciso que se analisem as condições em que se transformou, em que se
deixou a Secretaria Municipal dos Transportes e o Planejamento também. Houve um
verdadeiro desmonte nessas estruturas. Quem inaugurou esse desmonte foi o Ver.
Antonio Hohlfeldt, quando Secretário dos Transportes. Eu estou falando de
cadeira, porque fui Secretário, tive um período lá e pude, Ver. Lauro,
constatar a alta qualificação dos técnicos, dos engenheiros de tráfego da
Secretaria Municipal dos Transportes a ponto de em um determinado momento nós
levarmos os técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes para um debate com
os técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes lá de Curitiba. Inclusive o
atual Secretário Municipal dos Transportes, que é um técnico da Secretaria,
estava junto o Bertotto.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação do trânsito, a
situação estrutural do tráfego da nossa Cidade está exigindo, clamando, pedindo
soluções. Eu tenho discutido essas questões até fora da Câmara, nos meios de
comunicação, e esse é um dado, é uma realidade, a questão do trânsito, a
questão de engenharia de tráfego na Cidade de Porto Alegre que clama, pede
socorro. Providências terão que ser, imediatamente, adotadas. É exatamente
dentro dessa linha, com essa visão que eu vejo que nós não temos outra
alternativa para tentarmos minimizar essa grave situação, se não aprovarmos
essa matéria.
Agora, evidentemente, essa crítica se impõe,
porque eu tive oportunidade de conviver na Secretaria e nós tínhamos uma
razoável estrutura. Eu imagino, se aquela estrutura continuasse com os padrões que tinha, com os padrões que
possuía e se desenvolvesse, nós não estaríamos precisando tomar dinheiro para
desenvolver este Projeto. Se estamos tomando dinheiro para desenvolver este
Projeto, é porque não temos recursos técnicos, profissionais e materiais para
levar avante esse Projeto.
Então, fica aqui a nossa manifestação para
dizer que nós vamos votar a favor desse Projeto, vamos votar, Ver. João Dib,
V.Exa. que conhece perfeitamente e muito bem essa problemática, sabe que não
temos outra saída. Agora, nós temos que criticar porque se desmontou a
Secretaria Municipal dos Transportes e
o desmonte começa com o Ver. Antonio Hohlfeldt, pena que ele não está aqui para
me ouvir, foi quando se deu aquela coisa lá no transporte, que se fez aquelas
intervenções, é para justificar um discurso de palanque que se fazia, operação
carruagem etc., e tal. Aí, começou a se desmontar, houve um total desmonte,
desmontou-se de cima abaixo aquele conjunto de estrutura técnica profissional
da mais alta qualificação. Técnicos que se fazem presentes assistindo a esta
reunião, lá no fundo da sua memória, e estão concordando com o que eu estou
colocando porque, efetivamente, Ver. Jocelin Azambuja, desmanchou-se aquele
instrumento formidável que era a Secretaria Municipal dos Transportes, corpo de
técnicos profissionais da melhor qualidade. Mas nós não temos outra saída. O
trânsito clama, todo esse processo estrutural de tráfego da nossa Cidade pede
que nós encontremos recursos para implementar essas medidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Vamos apregoar a Emenda encaminhada pelo Ver. João Dib, Líder do PPB, ao PLE nº
42/95. (Lê a Emenda de Líder.)
Com a palavra o Ver, Artur Zanella, para
discutir o PLE nº 42/95.
O SR. ARTUR
ZANELLA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, isso parece um desfile de ex-Secretários de
Transportes: Ver. João Dib, Ver. Elói, Ver. Zanella,
Ver. Pujol, foi
um mês e pouco, mas foi e que, efetivamente, vão dizer todos a mesma coisa, por
isso serei extremamente rápido.
A equipe da Secretaria Municipal de
Transportes, Ver. Pirulito, era efetivamente a melhor e a maior equipe de
técnicos em transporte. Hoje não é a melhor, continua sendo a maior. Têm
técnicos no Peru, têm uma meia dúzia na
Câmara de Vereadores, tem um no México, estudou no Japão e quando chegou aqui,
terminou no México. Então, aqui na Câmara de Vereadores dá para fazer uma bela
equipe de engenharia de transporte com os técnicos da SMT que aqui estão.
Então, efetivamente, aquilo foi desmanchado e
são dois Projetos, Ver. Dib, só recapitulando, que tratam de coisas
semelhantes. Esse aqui, é um projeto global e o outro é um projeto mais
específico de pontos de intervenção.
Quero fazer um breve comentário, para depois
não dizerem que não falamos aqui. Por exemplo: rodoviária. Têm nesta Casa todos
os interessados, Brigada Militar, por seu representante, disse textualmente:
"Essa mudança vai causar problemas, vai morrer gente por culpa disso
aí." Explicou o porquê de tudo, ficou para marcar uma nova reunião com o
Sr. Secretário. Chegou lá e derrubou árvores, Ver. Gregol, já está fazendo
obras.
Ver. Gregol, só para ter uma idéia, um dia
chegaram uns fiscais da SMOV, entregaram a notificação, lá na frente da
rodoviária, dizendo que tinham 48 horas para arrancar de lá todas as árvores,
arrancar um monumento que tem, parece que 6 ou 7 metros para baixo, e foram
embora. Na reunião com o Sr. Secretário, eles disseram que foi um engano, é só uma
árvore. Vou telefonar para a SMOV para parar a coisa. A coisa está atabalhoada.
Já arrancaram a primeira, aquela grandona não existe mais.
Aquela rotatória da “Nilo Peçanha” tem a
maior concentração de anjos da guarda que eu conheço. É um monte de carro, uma
barulheira. O que acontece? As pessoas não passam mais no local e não têm
tantos acidentes ali. Tem, agora na "Regente" e na “Pedro Ivo".
Aquela rotatória é um horror, aos sábados e domingos tranca tudo.
Vou votar favoravelmente, pois com uma firma fazendo
o Projeto, indicando pontos, poderemos conseguir alguma organização para o
trânsito de Porto Alegre. Só estou dizendo isso, pois, quando ocorrer um
acidente na tal rotatória, quero que saibam que, ao menos, um Vereador veio
aqui dizer que aquilo vai dar problema futuro. Mais dias, menos dias, vai
morrer alguém, e vão dizer que é uma fatalidade. Não é problema criado pela
engenharia de trânsito da Prefeitura de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Jocelin Azambuja disse que havia servidores das secretarias falando mal
da Câmara Municipal de Porto Alegre; como estamos em tempo de Natal, usaremos a
Bíblia: "Os coitados não sabem o que dizem".
Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº
42/95. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para encaminhar.
O SR. LAURO
HAGEMANN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por sorte eu não sou ex-Secretário dos
Transportes e nem pretendo sê-lo.
Tenho preocupação com este Projeto, porque
faz tempo que encaminhei ao Secretário Bertotto um extenso documento,
protocolado nesta Casa, há mais de 10 anos, propondo o Código Municipal do
Transporte, onde se insere esse aspecto. Ele me disse que estava aguardando a
conclusão desse estudo para que nós pudéssemos discutir esse assunto. Quero discutir
esse assunto com a Casa, com a Secretaria dos Transportes e com todas as
entidades afeitas ao problema. Porto Alegre, hoje, é uma cidade carente de um
Projeto dessa natureza. O excessivo número de automóveis, que tomaram conta das
ruas da Cidade, a situação geográfica da Cidade, tudo conclui para uma
complexidade cada vez maior, Os ex-Secretários sabem disso melhor do que eu.
Então, nós temos que aprovar este Projeto e, sobretudo - como diz o Ver. Elói
Guimarães -, ficarmos atentos a essa questão, porque ela não pára aqui; esse é
apenas um ponto de um processo longo. Por algum lugar nós temos que começar. É
esse o lugar que onde se pode começar e, portanto, devemos começar. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o PLE nº 42/95.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho oportuno colocar da tribuna a
minha solidariedade com o Ver. João Dib, pela proposição de Emenda de Liderança
que acresce ao art. 6º o parágrafo único. "Estabelece que o Poder
Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, contados
da assinatura do contrato ou do Convênio para a realização do Projeto do plano
viário, toda a documentação que se relaciona com o ajuste".
Quero cumprimentar o Ver. João Dib. Às vezes
eu sou saudosista, Vereador, na antiga Lei Orgânica do Município sua Emenda
seria dispensável. Nela todos os contratos vinham para nós, só vigoravam depois
que analisávamos na Comissão de Finanças, dávamos o conhecimento ao Plenário, e
este decidia. Agora que V.Exa consegue trazer ao conhecimento da Casa o que vai
ocorrer com a autorização, que é um verdadeiro cheque em branco que estamos
dando hoje, eu fico mais tranqüilo para poder acompanhar aqueles que querem a
aprovação do Projeto de Lei, dando o meu voto a favor, juntamente com o apoio à
Emenda altamente salutar proposta por V.Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLE nº 42/95. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
João Dib, ao PLE nº 42/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h09min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 16h15min): Estão reabertos os trabalhos. Apregoamos a Emenda nº 03, de autoria do
Ver. Elói Guimarães, ao PLCE nº 08/92. (Lê a Emenda nº 03.)
Apregoamos, também, Emenda de autoria dos
Vereadores João Verle e Henrique Fontana, ao PLE nº 50/95. (Lê a Emenda.) Srs.
Vereadores, nós estamos expirando o prazo desta Sessão, com a sua
prorrogação. Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às
16h18min.)
* * * * *